Novo App para consulta à legislação

Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal

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O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta também por meio de aplicativo para dispositivos móveis, que acaba de ganhar uma nova versão com funcionalidades inéditas.

Disponível para Android e iOS, o novo aplicativo traz como novidades:

  • plataforma tecnológica atualizada;
  • ferramenta de pesquisa aprimorada, com busca textual e filtro por atos vigentes;
  • opção de selecionar até 40 atos favoritos para acesso rápido;
  • notificação sobre alterações sofridas pelos atos favoritos ao longo do tempo;
  • possibilidade de receber alertas quando forem publicados novos atos que satisfaçam critérios de interesse cadastrados pelo usuário;
  • download de atos em PDF;
  • compartilhamento de atos por e-mail e redes sociais, incluindo WhatsApp;

O novo aplicativo do sistema Normas já pode ser baixado na Play Store (Android) e na App Store (iOS).

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Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/novembro/novo-aplicativo-para-consulta-a-legislacao

Mudança na cobrança do ISS para atividades específicas

Serviços afetados:

  • Planos de Saúde;
  • planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
  • Administração de Fundos;
  • Consórcios;
  • cartões de crédito e débito, entre outras operações financeiras; e
  • arrendamento mercantil (leasing).

O que mudou:

O ISS incidente sobre os serviços afetados será partilhado entre o Município do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador, e a partir do exercício de 2023, 100% da arrecadação do imposto pertencerá ao Município do domicílio do tomador.

Novas regras:

O contribuinte apurará e declarará o ISS dos serviços constantes na Lei Complementar por meio de um sistema eletrônico padronizado nacionalmente, em que o contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito para cumprimento da obrigação acessória padronizada. O ISSQN de que trata a Lei Complementar será pago até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores e a declaração de informações será entregue até o 25º dia do mês subsequente aos mesmos.

Regra geral:

O Imposto Sobre Serviços – ISS – é tributo de competência municipal e tem como fato gerador a prestação dos serviços. O imposto é devido pelo prestados e, salvo algumas exceções previstas em lei, o imposto é devido ao Município onde o prestador estiver localizado ou domiciliado.

Legislação:

Lei Complementar nº 175/2020, publicada no DOU de 24 de setembro de 2020, dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/setembro/comunicado-sobre-malha-fiscal-pessoa-juridica-falta-de-escrituracao-de-receitas-no-sped

Publicado: 10/09/2020 17h01,Última modificação: 10/09/2020 18h05

Prorrogação do Prazo das Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios e a forma de realização

Com a pandemia da COVID-19 e o isolamento social ao qual a sociedade brasileira foi submetida, as entidades de forma geral tiveram dificuldades no cumprimento dos prazos estatutários das obrigações relativas à aprovação das contas do exercício de 2019 e do mandato dos membros dos seus órgãos internos.

Para atender tal demanda foi editada a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, sobre a prorrogação do prazo para realização das assembleias e das reuniões das sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, e de outras entidades em geral.

Essa Medida Provisória foi convertida na Lei 14.030, publicada no Diário da União no dia 29 de julho de 2020, regulamentando os prazos prorrogados, como segue:

Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas: 7 (sete) meses a partir do encerramento do exercício social, com prazo até julho de 2020 para os casos em que o exercício social se encerra em 31/12/2019; e de outubro de 2020 para os casos em que o exercício social se encerra em 31/03/2020;

Sociedades Cooperativas e de Entidades de Representação do Cooperativismo: 9 (nove) meses a partir do exercício social, com prazo até setembro de 2020, considerando o encerramento do exercício social em 31/12/2019;

Associações Civis, Fundações e outras Entidades no Geral: 7 (sete) meses do prazo para realização da assembleia e reunião, com prazo para realização entre os meses de outubro e novembro de 2020.

Para todas as entidades contempladas pela Lei, o mandato do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e de outros órgãos estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral e reunião.

A Lei também prevê que, em caso de urgência para determinada deliberação de competência da assembleia geral dentro do período de prorrogação, essa deliberação poderá ser feita “ad referendum” pelo Conselho de Administração, a qual deverá ser submetida à primeira assembleia realizada.

Os prazos para registros dos atos praticados pelas entidades contempladas pela Lei, na Junta Comercial, serão contados da data em que se restabelecer a prestação regular dos seus serviços (artigo 6º), o qual deverá ser acompanhado pela Administração das entidades.

Entendemos que a introdução mais importante que a Lei proporcionou foi a possibilidade da realização das assembleias e reuniões e da votação pelo sócio/acionista/cooperativado/associado por meio digital e à distância com alteração da Lei 6404/1976 (Lei da Sociedade Anônimas), Lei nº 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), artigos 8º a 10º. Essa introdução adequa as legislações em relação aos meios atuais de comunicação.

Cabe destacar que a edição da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, se deu no momento que a expectativa do fim da pandemia estava prevista para o final do mês de maio e junho de 2020 . Todavia, o cenário de hoje não reflete aquela expectativa inicial e o isolamento social continua em diversas cidades, fato esse que pode inibir qualquer manifestação pelas entidades da realização da Assembleia ou Reunião de forma presencial.

Por conta disso, é importante que as entidades que ainda não realizaram sua Assembleia ou Reunião possam utilizar-se do meio digital previsto na Lei para o pleno cumprimento das suas obrigações estatutárias e legais.

Confira a íntegra da Lei 14.030 AQUI.

Cobrança do imposto “por dentro” e a Reforma Tributária

O Brasil tem uma forma de cálculo de tributo chamada “por dentro”, ou seja, se uma mercadoria custou R$100, e uma alíquota é de 25%, ela incidirá sobre R$125, e não sobre R$100, portanto, na realidade, o percentual é maior do que os 25%.

A primeira etapa da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo leva em consideração importante decisão do STF, de 2017, quanto ao ICMS não compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. O ISS também está em julgamento no STF, para ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

O projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso, que cria a Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/Pasep e à Cofins, já prevê que ICMS e ISS não integram a base de cálculo da CBS.

Então, se eliminarmos o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, e eles mesmos de suas próprias bases e aplicarmos a alíquota da CBS, sendo que ela também não será “por dentro”, cada empresa terá seu impacto e saberá se pagará mais ou menos de carga tributária global com a proposta do governo.

Enquanto não chega o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre o consumo, vamos fazendo os cálculos!

LTDA – Quotas sem direito a voto e +

A partir de 1º de julho de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento sobre a regulamentação do registro empresarial, e regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Agora os manuais, as regras de formação de nome empresarial, de operações societárias, de assembleias a distância, entre outras relacionadas ao registro empresarial serão consultadas em uma única Instrução Normativa.

Nas limitadas, destacamos:

5.3. REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI Nº 6.404, DE 1976

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, conforme art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil.

Para fins de registro na Junta Comercial, a regência supletiva:
I – poderá ser prevista de forma expressa; ou
II – presumir-se-á pela adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, tais como:
a) quotas em tesouraria;
b) quotas preferenciais;
c) conselho de administração; e
d) conselho fiscal.

5.3.1. Quotas preferenciais

São admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular da quota preferencial respectiva, observados os limites da Lei nº 6.404, de 1976, aplicada supletivamente.

Havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.

Diversos pontos foram alterados pela IN, entre eles, conforme informado pelo Departamento os seguintes:

  • requisitos que devem ser observados para a nomeação de vogais para as Juntas Comerciais;
  • arquivamento de atos empresariais sem a necessidade de autorizações prévias de órgãos governamentais para funcionamento, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;
  • regra de composição dos nomes empresariais (denominação), bem como dos critérios para verificação da existência de identidade e semelhança;
  • permissão expressa para a operação de incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo;
  • definição de procedimento para rerratificação de instrumentos empresariais;
  • permissão expressa para que a Empresa Simples de Crédito – ESC possa se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • procedimentos para a integralização de capital com quotas de outra sociedade ou EIRELI;
  • permissão para integralização de parte do capital da EIRELI em momento posterior;
  • permissão para que o cargo de liquidante possa ser ocupado por pessoa jurídica;
  • regra expressa detalhando a possibilidade de emissão de quotas preferenciais em sociedades limitadas;
  • regra das publicações das sociedades limitadas e anônimas para a convocação de reunião ou assembleia;
  • regra das reuniões, assembleias e votos à distância; e
  • possibilidade da cessão de quotas ser realizada independentemente de alteração contratual.


Referido documento, pode ser consultado no site do DREI (http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei) em “Leis e Normas” ou diretamente pelo link http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054

O Decreto nº 1.800 pode ser consultado AQUI.

Pronto para ter a sua nota de 200 reais?

Banco Central anuncia que lançará cédula de R$ 200 - Gazeta do ...

Teremos novidades na família das notas do Real. O Banco Central anunciou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o lançamento da nova nota de R$ 200.

A cédula será estampada pelo lobo-guará. O animal foi escolhido após uma pesquisa realizada pela entidade.

Ao todo, serão impressas 450 milhões de cédulas, o equivalente a R$ 90 bilhões, que entrarão em circulação no final de agosto.

Fonte: https://valor.globo.com/

Central de Balanços

A Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, estabeleceu que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O objetivo principal da Central de Balanços é reunir as demonstrações contábeis e demais documentos societários das entidades em apenas um local, dispondo acesso rápido a esses arquivos com confiabilidade das informações pelo processo de autenticação de entrada dos dados fornecidos pelas sociedades anônimas.

Além do acesso público e gratuito, o projeto está contando com outra inovação, que se dará pela automação do processo de divulgação de envio e recepção de relatórios utilizando-se dos códigos abertos e taxonomias XBRL (eXtensible Business Reporting Language), que viabilizam a consistência e a apresentação de dados contábeis.

A atualização da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não gera despesas para as sociedades anônimas de capital fechado.

Porém, não fica dispensada a publicação em jornais, visto que a Medida Provisória nº 892, de 2019, foi revogada e assim continua a vigorar a legislação anterior (§4º, do art. 289, da Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações).

Para saber mais acesse http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/4147

*

CNAEs x eSocial. O que muda?

Quem não promover a alteração não conseguirá encerrar a folha de pagamento a partir de julho de 2020.

Publicado em 1º de julho de 2020, no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 10.410 de 2020 promoveu diversas alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), para adequá-lo aos termos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), além de consolidar alterações da legislação dos últimos anos.
Dentre as alterações, houve a modificação da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial, relacionadas no anexo V do Regulamento da Previdência Social.

O Decreto, além de incluir e excluir alguns CNAEs, fez a alteração na descrição de algumas atividades econômicas permanecendo inalteradas as alíquotas correspondentes.

CNAEs excluídos
Foram excluídas as seguintes atividades econômicas:
• 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira;
• 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira;
• 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação;
• 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
• 4713001: Lojas de departamentos ou magazines;
• 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais;
• 5611202: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
• 5812302: Edição de jornais não diários;
• 8630505: Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.

Caso a sua empresa esteja enquadrada em alguma dessas atividades, é necessário realizar a troca desse CNAE no cadastro da Tabela de Estabelecimento (S-1005), no eSocial, por um CNAE vigente apresentado no anexo V do Decreto 10.410/2020.

Leia a íntegra do Decreto AQUI.

Fonte:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.410-de-30-de-junho-de-2020-264503344
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/decreto-10-410-2020-altera-tabela-de-cnaes-preponderantes

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