Quando voltar ao escritório? As decisões das empresas sobre home office

Há empresas que planejam retornar ainda esse ano, outras só voltarão em 2021 – e algumas terão trabalho remoto para sempre

Por Luísa Granato

Publicado em: 25/05/2020 às 12h31 – Alterado em: 26/05/2020 às 16h19

 (Unsplash/Unsplash)

Quando acabar a pandemia do novo coronavírus, 54% dos profissionais pretendem propor para seu chefe uma continuidade do trabalho remoto.

É o que diz a pesquisa da Fundação Dom Cabral, em parceria com a Grant Thornton, sobre o home office por causa da covid-19. O questionário eletrônico teve 636 respostas válidas entre os dias 23 de março e 5 de abril.PUBLICIDADE 

Quem gostou do home office pode não encontrar uma resistência tão grande ao pedir o benefício no futuro: 80% dos gestores disserem gostar da nova maneira de trabalhar, de acordo com pesquisa da ISE Business School.

Para agrado dos dois grupos, e com a indefinição sobre o fim da quarentena, cresce o número de empresas que já tomaram decisões sobre o período fora do escritório. Veja a lista:

Home office permanente

Twitter: os funcionários poderão escolher se preferem trabalhar de casa quando acabar a quarentena. Os escritórios ficarão fechados até setembro.

Facebook: o fundador da rede social, Mark Zuckerberg, disse que vai “implantar agressivamente a contratação remota”, esperando que cerca de metade de seus funcionários trabalhe remotamente dentro dos próximos cinco a 10 anos.

Qualicorp: o home office fará parte da cultura permanente da empresa, Depois da pandemia, a ideia é que os funcionários trabalham até três dias por semana em casa. A empresa devolveu sete dos quinze andares que ocupa na sede em São Paulo.

Zee.Dog: ir ao escritório não será mais obrigatório. Eles ainda não definiram quando voltarão ao trabalho presencial, mas pretendem adaptar os espaço para segurança dos funcionários e para melhorar a qualidade de interação com equipes remotas.

Home office até o final de 2020

Nubank: o home office será integral até o final do ano para todos os funcionários de escritórios em São Paulo, Berlim, Cidade do México e Buenos Aires.

Google: a gigante de tecnologia afirmou que vai deixar a maioria de seus colaboradores trabalhando de casa até 2021.

Mastercard: a empresa permitirá o trabalho remoto até a disponibilidade de uma vacina ou que os funcionários estejam confortáveis para voltar.

XP Investimentos: a empresa anunciou que o home office será estendido, pelo menos, até o final do ano. Existem uma tendência de que o trabalho em casa se torne permanente para quem preferir o modelo.

Pipefy: a startup definiu a segurança dos funcionários como prioridade no negócio e ficará com os escritórios fechados até o fim do ano.

Salesforce: os colaboradores poderão trabalhar de casa até o final do ano.

Mycon: 80% da equipe ficará em home office até o final do ano. E eles estudam a possibilidade de manter o modelo para sempre, com pacote de benefícios para o trabalho remoto, como ajuda com a conexão de internet e entrega de equipamentos.

English Live: ainda sem data para voltar, a empresa espera implementar política de home office opcional após a pandemia, com um a cinco dias de trabalho remoto por semana.

Home office até o segundo semestre

Amazon: a empresa de Jeff Bezos, o homem mais rico do mundo, estendeu o prazo do home office para outubro de 2020.

Microsoft: a empresa informou aos funcionários que continuaria o trabalho remoto até outubro.

Fonte: https://exame.com/carreira/quando-voltar-ao-escritorio-as-decisoes-das-empresas-sobre-home-office/

Lockdown em SP – Proposta rejeitada

Foi publicado no Diário Oficial de HOJE, 21, Edição Suplementar, página 9, a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei 351 de 2020, o seguinte:

Fica determinado o isolamento total (lockdown), com a proibição da circulação de pessoas e veículos de 01 a 15 de junho de 2020.

Leia a íntegra AQUI.

Vamos acompanhar a tramitação do Projeto de Lei citado.

Atualização às 18 horas: Confirmamos na Assembleia Legislativa que a emenda que possibilita o LOCKDOWN para São Paulo foi REJEITADA, portanto não haverá Lockdown. A sessão ainda não acabou e qualquer notícia nova ou diferente disso, atualizaremos.

Prazos e parcelamentos: o que está valendo hoje

DCTF – o prazo para apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020. (Instrução Normativa 1932, de 3 de abril de 2020);

EFD Contribuições – o prazo para apresentação da EFD Contribuições (PIS/Cofins e contribuição previdenciária) previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, para o 10º dia útil do mês de julho de 2020. (Instrução Normativa 1932, de 3 de abril de 2020);

INSS Quota Empresa – Os valores relativos aos períodos de apuração 03/2020 e 04/2020, que deveriam ser pagos até 20/4/2020 e 20/5/2020, poderão ser pagos junto com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro. Assim, o vencimento das contribuições previdenciárias patronais foi prorrogado para 20/8/2020 e 20/10/2020, respectivamente. (Portaria do Ministério da Economia nº 139 de 2020);

Sistema ‘S’: Redução de 50% para as competências abril, maio e junho (pagamento não prorrogado);

Simples Nacional – Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses para os vencimentos de abril, maio e junho, prorrogados para outubro, novembro e dezembro. (Resolução CGSN 154/2020);

Simples Nacional (ICMS e ISS) – Já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses das competências março, abril e maio. (Resolução CGSN 154/2020);

Parcelamentos: O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A medida, que já havia sido adotada para as empresas que não fazem parte do Simples Nacional, também vale para os microempreendedores individuais. (Resolução CGSN nº 155/2020).

Super feriado em SP

Prefeitura de São Paulo antecipa feriados municipais
Medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19/05) por meio do Decreto nº 59.450


De Secretaria Especial de Comunicação

A Prefeitura de São Paulo irá antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para quarta (20/05) e quinta-feira (21/05), além de declarar ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações na sexta-feira, dia 22 de maio de 2020. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19/05) por meio do Decreto nº 59.450.

No dia 22 de maio poderá ser instituído plantão, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, nos casos julgados necessários, decisão que vinculará as entidades da Administração Indireta a eles subordinadas.

O ponto facultativo estabelecido por decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

O decreto também revoga a previsão de suspensão do expediente no dia 12 de junho de 2020.

Leia a íntegra do Decreto AQUI.

ECD prorrogada para julho de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.950-de-12-de-maio-de-2020-256532019

Auditoria em um mundo remoto

E de repente, o mundo está remoto.

A principal preocupação do cliente nesse momento é ter a confiança de que continuará sendo bem atendido por consultores de negócios e pela equipe de auditoria.

Na emissão de um relatório de auditoria é fundamental a aplicação dos procedimentos de auditoria necessários para a emissão de Relatórios em atendimento às normas de auditoria independente em um ambiente totalmente remoto.

É difícil imaginar não ir ao ambiente de negócios do cliente. Porém, existem três Cs fundamentais para que haja segurança no desenvolvimento dos trabalhos: computador, colaboração e corroboração. Assim, o cliente é atendido em alto nível, possivelmente de maneira mais próxima do que no período pré-pandemia.

Vamos começar falando brevemente sobre como podemos tirar proveito do trabalho remoto, entendendo os componentes subjacentes de cada um dos Cs.

Computadores

Quando pensamos em computadores, quero que você estenda isso para o entendimento de aproveitar amplamente as tecnologias, ferramentas e técnicas. A tecnologia de hoje torna mais fácil do que nunca inovar novas maneiras de realizar o trabalho de auditoria. Ao alavancar a tecnologia, podemos encontrar novos – e frequentemente, melhores – métodos para obter o trabalho que normalmente faríamos no local, mesmo que não possamos estar lá na vida real.

Um procedimento típico de auditoria é a investigação. A maioria dos auditores faz isso no local para que possam ter conversas cara a cara com a equipe do cliente. Em um mundo de tecnologia de vídeo, não há motivo para que essas conversas não possam continuar com ferramentas fáceis de usar, como Skype, Teams, GoToMeeting, Google Meet ou Zoom Meeting entre tantas outras.

Uma vantagem do uso das ferramentas de videoconferência é que as conversas podem ser gravadas e transcritas. Ferramentas como Otter.ai e Rev.com tornam a transcrição rápida e acessível, se não gratuita. Os resumos dessas conversas podem ser facilmente adicionados ao arquivo de auditoria.

Os computadores e o poder por trás deles por meio de softwares e outros aplicativos facilitam seriamente a condução eficiente e eficaz do processo de auditoria. E, nesse momento, a ciência de dados pode e deve ser aplicada pela equipe técnica, na confrontação de informações dos sistemas com as emissões de documentos eletrônicos e outras.

Colaboração

A colaboração em um mundo remoto pode significar o estabelecimento de maneiras da equipe se comunicar com o cliente e de se comunicar com outros membros da equipe. Seja interna ou externamente, isso é essencial para manter relacionamentos com funcionários e clientes.

Vamos ver primeiro como se comunicar. Ser proativo e apresentar ao cliente um plano de comunicação inclui:

  • métodos que serão usados para compartilhar documentos e para videoconferência.
  • cronogramas do trabalho.
  • ferramentas de videoconferência.

Corroboração

A obtenção de evidências de auditoria para corroborar a resposta do cliente ou a posição de gerenciamento é um componente essencial da auditoria. O nível de informações de confirmações obtidas deve ser maior à medida que o risco se torna maior. Isso pode ser determinado conforme a equipe reflete nos procedimentos de avaliação de risco.

Os padrões de auditoria exigem documentação para que um profissional experiente, que não esteja familiarizado com o cliente, possa entender o que foi feito e possa repetir o procedimento. A documentação das evidências obtidas é necessária, mas o padrão de documentação não exige que o arquivo de auditoria contenha cópias reais de todos os documentos examinados.

Gostamos da abordagem “Objetivo, Procedimento e Conclusão”. Sob essa abordagem, memorandos, gravações em vídeo de conversas, capturas de telas compartilhadas em videochamadas podem ser aproveitadas para atender aos requisitos das normas. A equipe pode ser criativa e estender a definição de evidência corroborativa, além do que já se aplicava na auditoria envolvendo os dados do sistema.

Os desafios da pandemia atingiram os clientes tanto quanto as auditorias, se não mais, dependendo da área de atuação. Essa é a oportunidade do cliente ter uma sensação de calma e segurança, sendo bem atendido por um consultor de negócios confiável e uma equipe de auditoria bem treinada e atualizada.

Estamos à sua disposição!

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 *Angela Zechinelli Alonso é Contadora, pós-graduada em Auditoria e Controladoria, sócia em firma de Auditoria Independente de pequeno porte e voluntária em projetos sociais e de entidades contábeis, voltados ao desenvolvimento profissional e à qualidade da profissão contábil.

Aprovada videoconferência na primeira emissão de um certificado digital

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, da Casa Civil da Presidência da República, publicou na última quinta-feira, 23, a Resolução 170, que admite a utilização de procedimentos de videoconferência na primeira emissão de um certificado digital. O procedimento substitui o atendimento presencial e dispensa a coleta de impressão digital (substituída por imagem da face). Esse novo procedimento foi adotado em função da pandemia do novo coronavírus e deverá perdurar apenas nesse período.

Norma completa AQUI.

Lei 13.988/2020 – Contribuinte legal sancionada pelo Senado

“Desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e  microempresas, santas casas e instituições de ensino, além de organizações não governamentais que estejam listadas na Lei 13.019, de 2014 e estabeleçam parcerias com o poder público.”

Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

O governo estima que as dívidas que estão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) somem R$ 640 bilhões
André Corrêa/Senado Federal

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Aprovada por unanimidade pelo Senado no dia 24, em sessão remota, a Lei 13.988, de 2020 foi publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União.

A norma regulamenta a transação tributária (acordos para pagamento de dívidas mediante concessão de benefícios, se necessário) prevista no Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de cobrança da dívida ativa da União e do contencioso tributário. No caso da dívida, a expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilhão. Já em contencioso tributário, estima-se que haja R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Ao apresentar a MP, o Executivo explicou que uma das metas era acabar com a prática “comprovadamente nociva” de se criar, de tempos em tempos, programas de parcelamentos especiais, com concessão de prazos e descontos excessivos a todos aqueles que se enquadram na norma (mesmo a quem tem plena capacidade de pagamento integral da dívida).

De acordo com o governo, o modelo é similar ao instituto do Offer in Compromise, praticado pelos Estados Unidos, que considera a conveniência e a ótica do interesse da arrecadação e do interesse público, afastando-se do modelo que considera exclusivamente o interesse privado, sem qualquer análise casuística do perfil de cada devedor.

Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais somente poderá ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, além de precisar atender às demais condições e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados terão de ser divulgados em meio eletrônico.

O texto prevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e  microempresas, santas casas e instituições de ensino, além de organizações não governamentais que estejam listadas na Lei 13.019, de 2014 e estabeleçam parcerias com o poder público.

Nesses casos, o prazo de parcelamento das dívidas foi estendido de 120 para 145 meses. Entretanto, para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme determina a Constituição.

Os descontos não poderão incidir sobre o valor principal original da dívida corrigido. Deverão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.

A carteira de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que poderá ser objeto de transação, é de cerca de R$ 1,4 trilhão, superior à metade do estoque da dívida ativa da União.

Quanto ao contencioso tributário administrativo e judicial, há, somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estoque de créditos de R$ 600 bilhões lançados em 120 mil processos. Outros R$ 42 bilhões estariam relacionados a demandas judiciais garantidas por seguro e fiança, o que gera custos aos litigantes.

Receita

As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também estão incluídas as dívidas de natureza não tributária.

A nova lei cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), permitindo o uso do mecanismo para dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Simples Nacional, sob certas condições.

Quanto às dívidas perante o regime tributário especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional), a transação dependerá de futura lei complementar.

Fonte: Agência Senado

Votação à distância: AGO/AGE de fechadas, limitadas e cooperativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO
EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e
Considerando o disposto no art. 1.080-A, do Código Civil, no art. 43-A, da Lei das
Cooperativas e no § 2º, do art. 121, da Lei das Sociedades por Ações, acrescentados às suas respectivas
leis pela Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
§ 1º Exclusivamente para os fins do disposto no caput, as reuniões e assembleias podem ser:
I – semipresenciais, quando os acionistas, sócios ou associados puderem participar e votar
presencialmente, no local físico da realização do conclave, mas também a distância, nos termos do § 2º;
ou
II – digitais, quando os acionistas, sócios ou associados só puderem participar e votar a distância, nos termos do § 2º, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico.
§ 2º A participação e a votação a distância dos acionistas, sócios ou associados pode ocorrer mediante o envio de boletim de voto a distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico.
§ 3º Para todos os fins legais, as reuniões e assembleias digitais serão consideradas como realizadas na sede da sociedade.
§ 4º A presente Instrução Normativa não se aplica às reuniões e assembleias em que a participação e a votação de acionistas, sócios ou associados sejam exclusivamente presenciais.

Art. 2º As reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais deverão obedecer às normas atinentes ao respectivo tipo societário, bem como às normas do contrato ou estatuto social da sociedade, conforme o caso, quanto à convocação, instalação e deliberação.
§ 1º Os documentos e informações a serem disponibilizados previamente à realização da reunião ou assembleia semipresencial ou digital devem não apenas observar os mecanismos de
divulgação já previstos em lei para cada tipo societário, como também ser disponibilizados por meio digital seguro.
§ 2º O instrumento de convocação deve informar, em destaque, que a reunião ou assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhando como os acionistas, sócios ou
associados podem participar e votar a distância.
§ 3º As informações de que trata o § 2º deste artigo poderão ser divulgadas no anúncio de convocação de forma resumida, com indicação de endereço eletrônico na rede mundial de computadores onde as informações completas devem estar disponíveis de forma segura.
§ 4º A sociedade deve adotar sistema e tecnologia acessíveis para que todos os
acionistas, sócios ou associados participem e votem a distância na assembleia ou reunião semipresencial
ou digital.
§ 5º A sociedade não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à rede mundial de computadores dos acionistas, sócios ou associados, assim como por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle.
Art. 3º O anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os acionistas, sócios ou associados, bem como seus eventuais representantes legais, sejam admitidos à reunião ou assembleia semipresencial ou digital.
§ 1º A sociedade pode solicitar o envio prévio dos documentos mencionados no anúncio de convocação, devendo ser admitido o protocolo por meio eletrônico.
§ 2º O acionista, sócio ou associado pode participar da assembleia ou reunião semipresencial ou digital desde que apresente os documentos até 30 (trinta) minutos antes do horário
estipulado para a abertura dos trabalhos, ainda que tenha deixado de enviá-los previamente.
Art. 4º A sociedade pode contratar terceiros para administrar, em seu nome, o processamento das informações nas reuniões ou assembleias semipresenciais e digitais, mas permanece responsável pelo cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, pelo prazo aplicável à ação que vise a anulá-la.
Art. 5º Para todos os efeitos legais, considera-se presente na reunião ou assembleia semipresencial ou digital, conforme o caso, o acionista, sócio ou associado:
I – que a ela compareça ou que nela se faça representar fisicamente;
II – cujo boletim de voto a distância tenha sido considerado válido pela sociedade; ou
III – que, pessoalmente ou por meio de representante, registre sua presença no sistema eletrônico de participação e voto a distância disponibilizado pela sociedade.
Parágrafo único. Os livros societários aplicáveis e a ata da respectiva reunião ou assembleia semipresencial ou digital poderão ser assinados isoladamente pelo presidente e secretário da mesa, que certificarão em tais documentos os acionistas, sócios ou associados presentes.
CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO A DISTÂNCIA
Seção I
Da utilização de sistema eletrônico
Art. 6º O sistema eletrônico adotado pela sociedade para realização da reunião ou assembleia semipresencial ou digital deve garantir:
I – a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave;
II – o registro de presença dos sócios, acionistas ou associados;
III – a preservação do direito de participação a distância do acionista, sócio ou associado durante todo o conclave;
IV – o exercício do direito de voto a distância por parte do acionista, sócio associado, bem como o seu respectivo registro;
V – a possibilidade de visualização de documentos apresentados durante o conclave;
VI – a possibilidade de a mesa receber manifestações escritas dos acionistas, sócios ou associados;
VII – a gravação integral do conclave, que ficará arquivada na sede da sociedade; e
VIII – a participação de administradores, pessoas autorizadas a participar do conclave e pessoas cuja participação seja obrigatória.
Parágrafo único. Nas cooperativas, o sistema de que trata o caput deve garantir também anonimização dos votantes nas matérias em que o estatuto social previr o voto secreto.
Seção II
Do boletim de voto a distância
Art. 7º O boletim de voto a distância deve conter:
I – todas as matérias constantes da ordem do dia da reunião ou assembleia semipresencial ou digital a que se refere;
II – orientações sobre o seu envio à sociedade;
III – indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do acionista, sócio ou associado, bem como de eventual representante; e
IV – orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido.
Parágrafo único. A sociedade deve disponibilizar o boletim de voto a distância em versão passível de impressão e preenchimento manual, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial
de computadores.
Art. 8º A descrição das matérias a serem deliberadas no boletim de voto a distância:
I – deve ser feita em linguagem clara, objetiva e que não induza o acionista, sócio ou associado a erro;
II – deve ser formulada como uma proposta e indicar o seu autor, de modo que o acionista, sócio ou associado precise somente aprová-la, rejeitá-la ou abster-se; e
III – pode conter indicações de páginas na rede mundial de computadores nas quais as propostas estejam descritas de maneira mais detalhada ou que contenham os documentos exigidos por lei ou por esta Instrução Normativa.
Art. 9º O boletim de voto a distância deve ser enviado ao acionista, sócio ou associado na data da publicação da primeira convocação para a reunião ou assembleia semipresencial ou digital a que se refere, e deve ser devolvido à sociedade no mínimo 5 (cinco) dias antes da data da realização do
conclave.
§ 1º A sociedade, em até 2 (dois) dias do recebimento do boletim de voto a distância, deve comunicar:
I – o recebimento do boletim de voto a distância, bem como que o boletim e eventuais documentos que o acompanham são suficientes para que o voto do acionista, sócio ou associado seja considerado válido; ou
II – a necessidade de retificação ou reenvio do boletim de voto a distância ou dos documentos que o acompanham, descrevendo os procedimentos e prazos necessários à regularização.
§ 2º O acionista, sócio ou associado pode retificar ou reenviar o boletim de voto a distância ou os documentos que o acompanham, observado o prazo previsto no caput.
§ 3º O envio de boletim de voto a distância não impede o acionista, sócio ou associado de se fazer presente à reunião ou assembleia semipresencial ou digital respectiva e exercer seu direito de participação e votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será desconsiderado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Para fins de registro, a cópia ou certidão da ata da reunião ou assembleia semipresencial ou digital deverá preencher os mesmos requisitos legais constantes dos Manuais de
Registro aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017, naquilo que não conflitarem com esta
Instrução Normativa.
§ 1º Na ata da reunião ou assembleia deve constar a informação de que ela foi semipresencial ou digital, informando-se a forma pela qual foram permitidos a participação e a votação a
distância, conforme o caso.
§ 2º Os membros da mesa da reunião ou assembleia semipresencial ou digital deverão assinar a ata respectiva e consolidar, em documento único, a lista de presença.
§ 3º Quando a ata do conclave não for elaborada em documento físico:
I – as assinaturas dos membros da mesa deverão ser feitas com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica;
II – devem ser assegurados meios para que possa ser impressa em papel, de forma legível e a qualquer momento, por quaisquer acionistas, sócios ou associados; e
III – o presidente ou secretário deve declarar expressamente que atendeu todos os requisitos para a sua realização, especialmente os previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 11. As reuniões ou assembleias presenciais já convocadas e ainda não realizadas, em virtude das restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19), poderão ser realizadas de forma semipresencial ou digital, desde que todos os acionistas, sócios ou associados se façam
presentes, nos termos do art. 5º desta Instrução Normativa, ou declarem expressamente sua concordância.

Art. 12. Aplicam-se às reuniões e assembleias semipresenciais e digitais, subsidiariamente e no que com elas forem compatíveis, as disposições legais e regulamentares relativas às reuniões e assembleias exclusivamente presenciais.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS