BENEFICIÁRIO FINAL – CNPJ – PRAZO 31/12/2018

De acordo com a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.634/2016, as entidades obrigadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem providenciar a informação dos beneficiários finais até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

quemSegundo a norma, considera-se beneficiário final a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida, ou a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade.

A regra tem por objetivo identificar a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais, com vistas a prevenir e combatera sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro em âmbito mundial.

As entidades que efetuaram sua inscrição no CNPJ de 1º de julho de 2017 em diante, ou que realizaram alguma alteração cadastral a partir da referida data, já estavam obrigadas a prestar as informações relativas aos beneficiários finais.

Por outro lado, as entidades constituídas antes de 1º de julho de 2017 e que não fizeram qualquer alteração cadastral a partir desta data estarão obrigadas a prestar as informações do beneficiário final até o dia 31 de dezembro de 2018, sob pena de terem a inscrição suspensa e não conseguirem realizar transações bancárias.

Excepcionam-se da obrigatoriedade as companhias abertas no Brasil, as entidades de previdência, fundos de pensão, instituições similares regulamentadas, fundos de investimento regulamentados pela CVM, desde que informem na e-financeira o CPF ou CNPJ dos cotistas, dentre outras hipóteses.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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ENTREGA DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Foi publicada a Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis.

imovelDe acordo com a referida Portaria, poderão ser extintos por meio de dação em pagamento de bens imóveis, os débitos de natureza tributária inscritos na Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.

A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel.

Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor do débito, o devedor (proprietário) deve renunciar por escritura pública ao ressarcimento de qualquer diferença.

Leia  a íntegra da Portaria AQUI.

31/01/2018 – Muitas obrigações nesse dia

The questionnaire

  • Contribuição Sindical dos Empregados – Desconto;
  • Contribuição Sindical Patronal Anual – Empresa;
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Mensal;
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Trimestral (1ª Quota/Quota Única);
  • DIF – Cigarros;
  • DIPI – Cosméticos;
  • DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias;
  • FINAM / FINOR / FUNRES – Mensal;
  • FINAM / FINOR / FUNRES – Trimestral (1ª Quota/Quota Única);
  • INSS – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional;
  • IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Alienação de Bens e Direitos;
  • IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Carnê-Leão; IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Operações em Bolsa;
  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Mensal;
  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples Nacional – Ganho de Capital;
  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Trimestral (1ª Quota/Quota Única);
  • IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Fundos de Investimentos Imobiliários;
  • Parcelamento – Lei nº 11.941/2009; Parcelamento – Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ;
  • Parcelamento – Lei nº 12.865/2013, artigo 39;Parcelamento – Lei nº 12.865/2013, artigo 40;
  • Parcelamento – Lei nº 12.996/2014, artigo 2°;
  • Parcelamento – Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento – PAES;
  • Parcelamento – PAEX;
  • Parcelamento – PERT – Programa Especial de Regularização Tributária;
  • Parcelamento – PRR – Programa de Regularização Tributária Rural;
  • Parcelamento – REFIS;
  • Parcelamento – Simples Nacional; Parcelamento 2009 – Simples Nacional;
  • Parcelamento Especial – SIMEI; Parcelamento Especial – Simples Nacional;
  • Parcelamento Especial 2007 – Simples Nacional;
  • PIS/COFINS – Retenção. Aquisições de Autopeças;
  • REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;
  • SEFIP – 13° Salário; Simples Nacional / SIMEI – Opção;
  • SISCOSERV – Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);
  • SISCOSERV – Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

E no dia 2 de fevereiro, não esqueça da Fixação no Quadro de Horário da GPS – INSS.

R$ 14,4 bilhões – Igrejas, clubes e entidades assistenciais na mira da União

Receita Federal aperta o cerco com a fiscalização e o alvo agora são igrejas, clubes e organizações assistenciais. A União está cobrando R$ 14,4 bilhões em dívidas das entidades, que burlaram as regras que lhes garantem imunidade do pagamento de tributos.

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Segundo a Folha de S. Paulo, o Fisco já acionou os órgãos competentes para investigarem as irregularidades, avaliando quais entidades devem perder o direito à isenção por não terem atuado plenamente como empresas sem fins lucrativos. O processo já está em curso e, de acordo com o secretário Jorge Rachid, 283 entidades assistenciais já foram autuadas nos últimos cinco anos, o que resulta em crédito tributário na ordem de R$ 5,5 bilhões em impostos devidos, multas e juros. “A maior parte são pendências previdenciárias”, disse o secretário da Receita.

A lista de entidades que desfrutam de isenção ou imunidade tributária com cobrança por parte da PGRN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) está disponível por meio da Lei de Acesso à Informação e lista dívida de R$ 6 bilhões, sendo R$ 5 bilhões destes abrangidos por dois grupos: unidades beneficentes (hospitais e escolas) e clubes de futebol. O valor restante, R$ 1 bilhão, equivale às pendências de igrejas.

Nesse sentido, R$ 8,4 bilhões em créditos de autuações ainda podem ser discutidos na esfera administrativa. Devido ao sigilo fiscal, o órgão não detalhou quem são esses devedores.

Para ler matéria da Folha de São Paulo, por favor utilize o link http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/01/1950433-uniao-cobra-r-144-bilhoes-de-igrejas-clubes-e-entidades-assistenciais.shtml

Fonte: http://www.jmonline.com.br

DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS de movimentações financeiras

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1. Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Trata-se de obrigatoriedade mensal de pessoas jurídicas e pessoas físicas de informar pela DME, quando houver recebimento em dinheiro igual ou superior a R$ 30 mil.

2. Declaração de Não Ocorrência – Declaração ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

Obrigatoriedade anual dos profissionais Contábeis e Organizações Contábeis que prestem serviços de assessoria,
consultoria etc.
NÃO OBRIGATORIEDADE dos profissionais: Contador ou Técnico em Contabilidade que atuam com vinculo empregatício em organizações contábeis e em empresas em geral, mesmo que exerçam atividades contábeis, não estão obrigados a fazer a comunicação ao COAF.

3. DECLARAÇÃO – e-Financeira

Relativamente a encerramentos de contas reportáveis das pessoas definidas pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América; situações do 2º semestre de 2017 e obrigatoriedade de apresentar até 30.06.2018.

Fonte: Boletim CRCSP ONLINE, de 4 de janeiro de 2018, Ano 08, Nº 459

Quatro razões porque sua empresa precisa de um auditor externo

Empresas grandes e “sem rosto” não são mais as únicas que precisam de um auditor externo.

credibilidadeMais do que nunca, empresas de propriedade familiar e organizações sem fins lucrativos estão vendo os méritos de contratar um auditor externo para pesquisar seus livros e validar seu status financeiro.

Embora possa estar satisfeito com as auditorias internas realizadas pelos contadores de sua organização, pode ser impossível avaliar sua imparcialidade sem a corroboração de um auditor externo experiente e com credibilidade.

Ter um auditor de alta qualidade que trabalha em seu nome pode ajudar a evitar problemas potencialmente catastróficos. A fraude, o abuso ou o não cumprimento das regulamentações governamentais podem ser escondidos sob a superfície das práticas contábeis do dia-a-dia e podem se tornar mais pronunciados quanto mais sua empresa crescer . Aqui estão algumas das razões pelas quais você pode querer se associar com um auditor independente mais cedo ou mais tarde:

  • Cumprimento do governo. Um auditor externo pode ajudar a identificar áreas em que seus registros ou práticas contábeis não estão mais de acordo com as novas normas de Contabilidade. Uma auditoria externa também pode identificar onde seus esforços de conformidade (compliance) podem estar faltando. Uma vez que um auditor externo não tem nenhum motivo para ser honesto sobre o status de sua conformidade financeira, você pode confiar na independência da investigação e nas recomendações que estão sendo feitas.
  • Credibilidade. Internamente e externamente, suas demonstrações contábeis ou financeiras terão mais peso se forem examinadas por um auditor independente. Para empresas familiares, empresas de capital fechado e sem fins lucrativos, essas auditorias fornecem um terreno comum para que as partes interessadas possam avaliar adequadamente a saúde financeira da organização. Para as empresas de capital aberto, as auditorias externas oferecem um vislumbre imparcial das práticas contábeis da organização.
  • Prevenção de fraude. Embora possa ser desagradável pensar que alguém poderia estar cometendo ou favorecendo fraude em sua empresa, é melhor saber “com certeza” do que se perguntar continuamente. É impossível detectar um fraudador apenas olhando, e eles muitas vezes se tornam a pessoa com menos probabilidade de despertar suspeitas. Os auditores externos examinam registros de contabilidade sem o filtro de relacionamentos pessoais nublando seu julgamento. Para eles, as demonstrações financeiras dirão a verdade irrepreensível, e sua inspeção imparcial pode impedir o seu negócio de ter uma grande perda.
  • Melhoria de processos. Felizmente, sua auditoria externa não representará nada incomum. Mesmo nesta instância, no entanto, um contador externo pode encontrar áreas onde você poderia melhorar seus controles internos ou automatizar determinados processos para serem mais simplificados. Embora essas recomendações não tenham que ser implementadas imediatamente, saber onde o desperdício e a ineficiência são originários, poderá gerar um planejamento para resolver os problemas ao longo do tempo.

Se você está pensando em contratar um profissional externo para examinar seus livros, os auditores da Alonso, Barretto & Cia. – Auditores Independentes estão entre os mais respeitados e conhecedores da área. Ligue-nos hoje, e vamos começar uma conversa.

CFC: Aprovada norma referente ao termo de verificação pelo auditor na substituição da ECD

Através da NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC 003, DE 08.12.2017, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprova o Relatório Sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados Referentes ao Termo de Verificação Para Fins de Substituição da ECD.

Escrituração-Contábil-Digital-e-Fiscal-2Este ato tem por objetivo orientar os auditores independentes quanto aos trabalhos de aplicação de procedimentos previamente acordados sobre os ajustes contidos no Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o atendimento das disposições contidas no CTG 2001- Define as Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Digital para Fins de Atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Em decorrência da sua natureza, época e extensão, os trabalhos para atendimento das disposições contidas no CTG 2001 referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD, devem ser realizados a partir dos conceitos da NBC TSC 4400 – Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis, cujos procedimentos mínimos estão descritos no seu Anexo.

Este comunicado se refere ao procedimento de substituição da ECD e não abrange outros documentos a serem entregues no âmbito do SPED, tal como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: LegisWeb

Recebimento em espécie a partir de R$ 30 mil terá que ser declarado ao Fisco

Objetivo da medida é coibir sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro, informou a Receita Federal. Quem não fizer declaração estará sujeito à multa.

Por Alexandro Martello, G1, Brasília
21/11/2017 10h09

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta terça-feira (21) instrução normativa no “Diário Oficial da União” estabelecendo que pessoas físicas e empresas que recebam, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores.

Business man showing you brazilian money.
O objetivo, informou o órgão, é coibir operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, “em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”.

Quem não prestar as informações à Receita Federal estará sujeito a uma multa de 1,5% a 3% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta.

“A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a Receita Federal tem executado ao longo dos últimos anos”, explicou a Receita Federal.

Segundo o Fisco, exemplos de registro de “operações relevantes em espécie” têm sido uma direção adotada por diversos países como medida para o combate à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo.

A Receita Federal informou que as operações serão declaradas por meio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível na página da Receita Federal na internet.

As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME. Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da operação em reais para fins de declaração”, explicou o órgão.
A Receita informou ainda que a nova norma “não busca identificar os atuais estoques de moeda física mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, mas identificar a utilização desses recursos quando essas pessoas efetivamente liquidarem aquisições diversas”.

O Fisco explicou que, atualmente, tem condições de identificar a pessoa que faz a liquidação das operações de venda a prazo (que resultam em emissão de duplicata mercantil) e na modalidade à vista quando liquidadas por transferência bancária ou pagamento com cartão de crédito, e acrescentou que a nova declaração de valores em espécie “busca fechar a lacuna de informações sobre as operações liquidadas em moeda física”.

Fonte: g1.globo.com

Proposta: divulgação de Balanços de grandes empresas

DivulgaçãoProposta em análise na Câmara determina que todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são sociedades anônimas e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial. O texto (PL 8237/17) é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Raupp argumenta que, hoje em dia, as sociedades de grande porte – aquelas com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões – devem seguir as regras sobre escrituração e elaboração das demonstrações financeiras constantes da Lei das S/A (Lei 6.404/76), além de passar por auditoria independente feita por auditor registrado junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No entanto, não está prevista a publicação das demonstrações contábeis de todas as empresas de grande porte que não são sociedades anônimas, ou seja, a divulgação dos balanços é opcional. O projeto busca alterar esse ponto ao modificar a Lei 11.368/07, que trata do assunto.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8237/2017

Da Redação – RM
Com informações da Agência Senado

Por Agência Câmara Notícias

Receita publica ajustes envolvendo a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (31) a Instrução Normativa RFB nº 1.753, que dispõe sobre os ajustes para anular os efeitos tributários dos atos administrativos emitidos que contemplem novos critérios contábeis decorrentes da adoção das normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS).

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A norma editada contempla a identificação dos atos administrativos onde foi constatada a existência de novos métodos e critérios contábeis e dispõe, de forma pormenorizada, acerca dos procedimentos para anulação dos efeitos na apuração dos tributos federais.

A IN RFB nº 1.753 reúne os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para eliminar o efeito tributário, sendo que a identificação dos atos e a definição dos procedimentos estão apresentados em anexos individuais para cada ato administrativo.

Em 2014 foi publicada a Lei nº 12.973, de 2014, que estabeleceu o tratamento tributário das alterações contábeis ocorridas em razão da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais. Entretanto, em relação às alterações de critérios contábeis posteriores à publicação dessa lei, a Receita Federal deve disciplinar os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para garantir a neutralidade tributária.

Os Anexos tratam dos ajustes decorrentes de uma Revisão de Pronunciamentos Técnicos emitida pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC) e duas Resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Fonte: http://www.sindcontsp.org.br/menu/noticias-sobre-o-sindcont-sp/id/54555937/