Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021 no DOU de 20/04/2021, a Receita Federal instituiu o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.

Através desse serviço o responsável pela Obra usa o Sero para aferir as contribuições previdenciárias relativas a mão de obra empregada em uma obra de construção civil, seja ela edificação ou não, e transmitir a DCTF Web de aferição de obras.

O Sero substitui a Declaração e Informação sobre Obra (Diso) como instrumento para prestação de informações para fins de aferição de obra de construção civil, e a DCTFWeb Aferição de Obras substitui o ARO como instrumento de confissão de dívida e de comunicação da existência de crédito tributário relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos em razão da execução de obras de construção civil.

As informações prestadas por meio do Sero são de inteira responsabilidade das pessoas mencionadas no art. 8º, da IN, que responderão, em âmbito civil e penal, pelas declarações que indevidamente fornecerem (artigo 4º).

As pessoas responsáveis pela regularização da obra comentada no parágrafo anterior, inclui pessoas físicas e jurídicas, o condômino e o contratante.

O contratante é obrigado a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial definido na legislação tributária, as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e as correspondentes GFIP, exigindo a cópia do relatório de cada GFIP transmitida pela contratada, com informações específicas para a obra e identificação dos segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações.

Foi disponibilizado o Manual do Sero, disponível no site da RFB na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, que contém as regras relativas ao funcionamento e à utilização do Sero.

Redução de IR e CSLL em empresas imobiliárias

Empresas do setor imobiliário, holdings familiares ou empresas que têm um ramo imobiliário e se desfazem de imóveis que não utilizam mais no negócio, agora são tributadas pelo percentual de presunção de 8% IRPJ e 12% CSLL.

A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital, que era de 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização.

Veja a decisão na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Programa de corte de salários funcionará como seguro-desemprego

Por Redação

Na tentativa de dar uma resposta política e de mostrar que o governo não está inerte no meio da segunda onda da pandemia do novo coronavírus, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, nesta quinta-feira (11/3), que o governo retomará mais uma medida para estimular a atividade produtiva: o programa que permitiu às empresas cortarem salários e jornada de seus empregados e suspenderem contratos de trabalho. Segundo ele, parte do benefício de complementação de renda paga pelo governo aos trabalhadores nessas condições será honrado como antecipação do seguro-desemprego.

O Benefício Emergencial (BEm), programa que permitiu a suspensão dos contratos e a redução dos salários no ano passado, ajudou a preservar 11 milhões de empregos, disse Guedes. Ele explicou que haverá a criação de um “seguro-emprego”, pelo qual, em vez de dar R$ 1 mil, por quatro meses, por meio do seguro-desemprego para as pessoas que ficaram desempregadas, o governo poderá dar R$ 500 para manter o emprego por até 11 meses.

Essa medida reflete o temor do governo com a disparada do desemprego. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 19 estados e o Distrito Federal estão com recorde de desocupação. E as perspectivas são de que o quadro piore com as novas medidas de restrições impostas por várias unidades da Federação para conter a disseminação da covid-19. São Paulo anunciou toque de recolher das 20h às 5h da manhã.

Governo tem pressa

Técnicos do Ministério da Economia afirma que as novas medidas estão sendo fechadas, pois ainda falta definir fontes de financiamento. Mas o governo tem pressa. A estimativa é de que o novo programa emergencial de manutenção de emprego e renda mantenha em 25%, 50% e 70% os índices de redução de jornada e salário, além da suspensão de contrato. Os técnicos informam que a mudança mais substancial será na forma de pagamento do benefício.

Será mantida a estabilidade temporária dos trabalhadores que aderirem ao programa por igual período (até quatro meses). Eles até poderão ser demitidos, mas receberão uma indenização adicional por isso. Nos casos de dispensa, eles continuarão a receber o seguro-desemprego, embora o número final de parcelas fique reduzido pela antecipação.

Hoje, o seguro-desemprego paga de três a cinco prestações, dependendo de quanto tempo os trabalhadores estão na ativa. Pelos estudos do governo, é dessas parcelas que serão descontados os valores antecipados por meio do programa emergencial. Assim, contabilizadas os quatro meses de acordo, os quatro meses de garantia provisória e o período do seguro-desemprego normal, o trabalhador poderá ter uma “proteção” de 9 meses a 11 meses.

Fonte: Jornal Correio Braziliense – 12/03/2021

Covid-19: Estamos trabalhando

É um prazer poder anunciar que estamos trabalhando remota e normalmente desde o início da pandemia. É uma tristeza sem fim saber que muitas vidas foram ceifadas e que muitas ainda o serão.

Vivemos um momento dramático e mesmo a vacinação em massa não acompanha a velocidade de alterações em novas cepas que o vírus vem sofrendo.

O experimento global da moderna teoria monetária elevará economias inteiras ou apenas aumentará os preços dos ativos? Semeará inflação ou manterá a deflação recessiva?

Enquanto algumas questões permanecem turvas, outras têm respostas mais claras.

É fato que:

  1. Houve um avanço tecnológico
  2. Os mercados estão focados no pior
  3. O empreendedorismo está proliferando
  4. Cadeias de suprimentos estão sendo repensadas. O foco concentrado na China mostrou perigos.
  5. O capital a ser cuidado envolve tanto o financeiro como o humano.
  6. Oportunidades estão surgindo.

A crise provocada pela pandemia resultou em maior colaboração entre as áreas e esse é o momento de repensar o modelo de negócios, entender os comportamentos do consumidor e as novas formas de trabalho.

As palavras são inovação e resiliência!

Estamos à disposição!

Novo App para consulta à legislação

Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal

Baixe na sua loja de aplicativos

O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta também por meio de aplicativo para dispositivos móveis, que acaba de ganhar uma nova versão com funcionalidades inéditas.

Disponível para Android e iOS, o novo aplicativo traz como novidades:

  • plataforma tecnológica atualizada;
  • ferramenta de pesquisa aprimorada, com busca textual e filtro por atos vigentes;
  • opção de selecionar até 40 atos favoritos para acesso rápido;
  • notificação sobre alterações sofridas pelos atos favoritos ao longo do tempo;
  • possibilidade de receber alertas quando forem publicados novos atos que satisfaçam critérios de interesse cadastrados pelo usuário;
  • download de atos em PDF;
  • compartilhamento de atos por e-mail e redes sociais, incluindo WhatsApp;

O novo aplicativo do sistema Normas já pode ser baixado na Play Store (Android) e na App Store (iOS).

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Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/novembro/novo-aplicativo-para-consulta-a-legislacao

Mudança na cobrança do ISS para atividades específicas

Serviços afetados:

  • Planos de Saúde;
  • planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
  • Administração de Fundos;
  • Consórcios;
  • cartões de crédito e débito, entre outras operações financeiras; e
  • arrendamento mercantil (leasing).

O que mudou:

O ISS incidente sobre os serviços afetados será partilhado entre o Município do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador, e a partir do exercício de 2023, 100% da arrecadação do imposto pertencerá ao Município do domicílio do tomador.

Novas regras:

O contribuinte apurará e declarará o ISS dos serviços constantes na Lei Complementar por meio de um sistema eletrônico padronizado nacionalmente, em que o contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito para cumprimento da obrigação acessória padronizada. O ISSQN de que trata a Lei Complementar será pago até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores e a declaração de informações será entregue até o 25º dia do mês subsequente aos mesmos.

Regra geral:

O Imposto Sobre Serviços – ISS – é tributo de competência municipal e tem como fato gerador a prestação dos serviços. O imposto é devido pelo prestados e, salvo algumas exceções previstas em lei, o imposto é devido ao Município onde o prestador estiver localizado ou domiciliado.

Legislação:

Lei Complementar nº 175/2020, publicada no DOU de 24 de setembro de 2020, dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/setembro/comunicado-sobre-malha-fiscal-pessoa-juridica-falta-de-escrituracao-de-receitas-no-sped

Publicado: 10/09/2020 17h01,Última modificação: 10/09/2020 18h05

Prorrogação do Prazo das Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios e a forma de realização

Com a pandemia da COVID-19 e o isolamento social ao qual a sociedade brasileira foi submetida, as entidades de forma geral tiveram dificuldades no cumprimento dos prazos estatutários das obrigações relativas à aprovação das contas do exercício de 2019 e do mandato dos membros dos seus órgãos internos.

Para atender tal demanda foi editada a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, sobre a prorrogação do prazo para realização das assembleias e das reuniões das sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, e de outras entidades em geral.

Essa Medida Provisória foi convertida na Lei 14.030, publicada no Diário da União no dia 29 de julho de 2020, regulamentando os prazos prorrogados, como segue:

Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas: 7 (sete) meses a partir do encerramento do exercício social, com prazo até julho de 2020 para os casos em que o exercício social se encerra em 31/12/2019; e de outubro de 2020 para os casos em que o exercício social se encerra em 31/03/2020;

Sociedades Cooperativas e de Entidades de Representação do Cooperativismo: 9 (nove) meses a partir do exercício social, com prazo até setembro de 2020, considerando o encerramento do exercício social em 31/12/2019;

Associações Civis, Fundações e outras Entidades no Geral: 7 (sete) meses do prazo para realização da assembleia e reunião, com prazo para realização entre os meses de outubro e novembro de 2020.

Para todas as entidades contempladas pela Lei, o mandato do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e de outros órgãos estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral e reunião.

A Lei também prevê que, em caso de urgência para determinada deliberação de competência da assembleia geral dentro do período de prorrogação, essa deliberação poderá ser feita “ad referendum” pelo Conselho de Administração, a qual deverá ser submetida à primeira assembleia realizada.

Os prazos para registros dos atos praticados pelas entidades contempladas pela Lei, na Junta Comercial, serão contados da data em que se restabelecer a prestação regular dos seus serviços (artigo 6º), o qual deverá ser acompanhado pela Administração das entidades.

Entendemos que a introdução mais importante que a Lei proporcionou foi a possibilidade da realização das assembleias e reuniões e da votação pelo sócio/acionista/cooperativado/associado por meio digital e à distância com alteração da Lei 6404/1976 (Lei da Sociedade Anônimas), Lei nº 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), artigos 8º a 10º. Essa introdução adequa as legislações em relação aos meios atuais de comunicação.

Cabe destacar que a edição da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, se deu no momento que a expectativa do fim da pandemia estava prevista para o final do mês de maio e junho de 2020 . Todavia, o cenário de hoje não reflete aquela expectativa inicial e o isolamento social continua em diversas cidades, fato esse que pode inibir qualquer manifestação pelas entidades da realização da Assembleia ou Reunião de forma presencial.

Por conta disso, é importante que as entidades que ainda não realizaram sua Assembleia ou Reunião possam utilizar-se do meio digital previsto na Lei para o pleno cumprimento das suas obrigações estatutárias e legais.

Confira a íntegra da Lei 14.030 AQUI.

Cobrança do imposto “por dentro” e a Reforma Tributária

O Brasil tem uma forma de cálculo de tributo chamada “por dentro”, ou seja, se uma mercadoria custou R$100, e uma alíquota é de 25%, ela incidirá sobre R$125, e não sobre R$100, portanto, na realidade, o percentual é maior do que os 25%.

A primeira etapa da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo leva em consideração importante decisão do STF, de 2017, quanto ao ICMS não compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. O ISS também está em julgamento no STF, para ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

O projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso, que cria a Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/Pasep e à Cofins, já prevê que ICMS e ISS não integram a base de cálculo da CBS.

Então, se eliminarmos o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, e eles mesmos de suas próprias bases e aplicarmos a alíquota da CBS, sendo que ela também não será “por dentro”, cada empresa terá seu impacto e saberá se pagará mais ou menos de carga tributária global com a proposta do governo.

Enquanto não chega o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre o consumo, vamos fazendo os cálculos!

LTDA – Quotas sem direito a voto e +

A partir de 1º de julho de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento sobre a regulamentação do registro empresarial, e regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Agora os manuais, as regras de formação de nome empresarial, de operações societárias, de assembleias a distância, entre outras relacionadas ao registro empresarial serão consultadas em uma única Instrução Normativa.

Nas limitadas, destacamos:

5.3. REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI Nº 6.404, DE 1976

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, conforme art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil.

Para fins de registro na Junta Comercial, a regência supletiva:
I – poderá ser prevista de forma expressa; ou
II – presumir-se-á pela adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, tais como:
a) quotas em tesouraria;
b) quotas preferenciais;
c) conselho de administração; e
d) conselho fiscal.

5.3.1. Quotas preferenciais

São admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular da quota preferencial respectiva, observados os limites da Lei nº 6.404, de 1976, aplicada supletivamente.

Havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.

Diversos pontos foram alterados pela IN, entre eles, conforme informado pelo Departamento os seguintes:

  • requisitos que devem ser observados para a nomeação de vogais para as Juntas Comerciais;
  • arquivamento de atos empresariais sem a necessidade de autorizações prévias de órgãos governamentais para funcionamento, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;
  • regra de composição dos nomes empresariais (denominação), bem como dos critérios para verificação da existência de identidade e semelhança;
  • permissão expressa para a operação de incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo;
  • definição de procedimento para rerratificação de instrumentos empresariais;
  • permissão expressa para que a Empresa Simples de Crédito – ESC possa se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • procedimentos para a integralização de capital com quotas de outra sociedade ou EIRELI;
  • permissão para integralização de parte do capital da EIRELI em momento posterior;
  • permissão para que o cargo de liquidante possa ser ocupado por pessoa jurídica;
  • regra expressa detalhando a possibilidade de emissão de quotas preferenciais em sociedades limitadas;
  • regra das publicações das sociedades limitadas e anônimas para a convocação de reunião ou assembleia;
  • regra das reuniões, assembleias e votos à distância; e
  • possibilidade da cessão de quotas ser realizada independentemente de alteração contratual.


Referido documento, pode ser consultado no site do DREI (http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei) em “Leis e Normas” ou diretamente pelo link http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054

O Decreto nº 1.800 pode ser consultado AQUI.