CNPJ URGENTE – Recadastramento até os beneficiários finais

A IN RFB 1863/2018 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), foi alterada pela IN RFB 1895/2019.

0f11ba91-dbdc-4a25-bfc1-f3a7d44a574d

O art. 8º dessa Instrução Normativa indica que as informações cadastrais devem abranger as pessoas autorizadas a representar as empresas/entidades, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas, ou seja, os “beneficiários finais”.

Estão excluídas de cumprir a obrigação as Sociedades por Ações de capital aberto, EIRELI (desde que o sócio seja pessoa física) e Sociedade Uniprofissional de advogados.

Essa obrigatoriedade deve ser cumprida até o dia 26 de junho de 2019 e o não atendimento suspenderá o CNPJ.

Anúncios

Receita Federal altera IRPJ/CSLL/PIS/COFINS

receita2Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº 1881/2019 que altera a IN 1700/2017, sobre as regras para pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Também foram realizadas alterações no tratamento tributário do PIS/PASEP e da COFINS. Abaixo destacamos as principais alterações :

· Alteração das tabelas de Adição e Exclusão do Lucro Líquido;

· A dedutibilidade das doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos;

· Alteração do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dentre elas a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários e outros serviços, pelas contratadas e subcontratadas de serviços públicos;

· O não acréscimo às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, exceto nos casos referentes às atualizações sobre contraprestações vencidas, das receitas financeiras que estiverem computadas na contraprestação de arrendamento mercantil, em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios;

· A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que durante o ano-calendário tiver que apurar o imposto pelo lucro real, deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação;

· Revogação do parágrafo único do art. 221, da IN 1700/2017, que tratava da possibilidade da pessoa jurídica deduzir do IRPJ, para efeitos de pagamento, apurado em cada trimestre, o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;

Destacamos que também ocorreram alterações no reconhecimento da receita, referente ao Pronunciamento Contábil (CPC 47), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Fonte: IN RFB nº 1.881/2019

Compliance Tributário

“As dificuldades do compliance estão no nosso ambiente tributário.”

Inez Justina dos Santos*

2574_big_ O nosso ambiente tributário gera insegurança para atender e entender os milhares de regras que se aplicam na apuração de impostos. O maior problema não está na carga tributária e sim nas regras e normas para apuração de impostos.

Para o contribuinte comercializar dentro do seu estado de origem é complexo; se a comercialização é interestadual passa a ser um tormento; não sabemos se há substituição tributária, diferencial de alíquotas, se estão comprando para imobilizar ou para revender.

Cada caso é um caso, com mil e uma regras e normas aplicáveis para serem observadas. Precisamos refletir, sugerir e participar para a redução dos custos da complexidade para cálculo de tributos.

A nossa carga tributária está dentro da média mundial. Nosso maior problema é o custo de estar em conformidade. Diminuir custo e complexidade de apuração de tributos é o nosso primeiro passo para o compliance tributário. O nosso ambiente tributário é complicado e a cada momento surgem novas normas e obrigações acessórias (declarações, guias, códigos), ou seja, o contribuinte brasileiro tem um ambiente complicado, dificuldade no compliance tributário.

De 1988 a 2018 tivemos 377 mil novas normas só em matéria tributária. É claro que uma única empresa não tem que cumprir tudo isso, mas tem uma média divulgada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias) de que uma empresa tem que cumprir 3.940 normas, levando em consideração a área de atuação. Cabe para as empresas que calculam ICMS, PIs, Cofins .

O tempo que se gasta com compliance tributário no Brasil é de 1958 horas.

Focar em reduzir a quantidade de normas tributárias é o primeiro passo fundamental para o compliance tributário.

* Contadora, Consultora, Sócia da Ábaco Assessoria Contábil, vogal da JUCESP, conselheira do CRC SP.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE 2019/2018

De 15 de fevereiro a 5 de abril de 2019 de cada ano, é o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

offshoreTodas as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que, em 31 de dezembro de cada ano, possuíam ativos, bens e/ou direitos no exterior em quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) deverão apresentar a DCBE ao Banco Central do Brasil.

A documentação deverá ser guardada por 5 (cinco) anos, como, por exemplo:

  • Depósitos mantidos no exterior – extratos contendo movimentações ocorridas durante o ano de 2018 dos depósitos mantidos no exterior envolvendo compra, venda, transferências e rendimentos líquidos recebidos;
  • Relação dos ativos monetários e não monetários (exemplos: veículos, outros bens e direitos no exterior).
  • Contratos de Câmbio com remessas feitas ao exterior para investimentos mobiliários e/ou imobiliários;
  • Posição de participações societárias, e outros investimentos mantidos no exterior (exemplos: quotas, ações, fundo de ações e outros títulos de companhias abertas ou fechadas);
  • Balanço Encerrado em 31 de dezembro relativo a offshores;
  • Contrato de Compra e Venda dos Imóveis negociados no ano-base.

Não perca o prazo. A multa pelo não cumprimento dessa obrigação pode chegar a R$ 250.000,00.

Tributação de lucros e dividendos

paulo-guedes-2018_53761Algumas situações permitem um planejamento tributário e a notícia veiculada pelo Ministro Paulo Guedes de que pretende simplificar o código tributário leva a uma análise antecipada de ações que devem ou não ser tomadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

Paulo Guedes quer aumentar impostos dos mais ricos e ventilou ideias sobre Imposto sobre valor agregado, Imposto sobe Operações Financeiras para financiar a previdência, e simplificar e unificar o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Destacamos a tributação de lucros e dividendos. Atualmente a empresa normalmente paga 15% de IRPJ e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E ao distribuir seus lucros e dividendos, como já foram tributados na empresa, estes são isentos.

Portanto, já existe uma tributação sobre lucros e dividendos, a nível de empresa, que seria reduzida para 20%. Porém, nossa atenção deve focar no novo: o que se pretende é uma nova tributação a nível de receptor (declarações individuais afetando os mais ricos), caso surja a alíquota anunciada de 20%.

É bom estar atento!

Compliance em pequenas e médias empresas

Com um baixo investimento as PMEs podem ter um Programa de Compliance efetivo e certamente os negócios serão muito mais rentáveis.

downloadO Administrador que pretende eliminar atos fraudulentos na PME precisa “dar o tom” ético dos negócios. Estar em compliance, em conformidade.

Existe um risco de aventura; o prazer de viver desafios. Esse risco pode ser muito positivo para o desenvolvimento dos negócios.

Na pequena e média empresa o risco de aventuras não serem bem intencionadas ocorre no RH, financeiro, jurídico, operacional ou comercial.

A pessoa, para decidir se fraudará ou não, avalia os riscos inerentes à ação e, se não houver disposição suficiente ao risco, a fraude não acontecerá. O risco determina o medo das consequências do ato fraudulento. Uma outra avaliação é a probabilidade de impunidade, caso o ato fraudulento seja descoberto.

Para mitigar o risco de um ato fraudulento ou em desacordo com as políticas da pequena e média empresa, não é necessário um arsenal de normas e fiscalizadores: basta ter um programa de integridade efetivo.

Com um baixo investimento as PMEs podem ter um Programa de Compliance efetivo e certamente os negócios serão muito mais rentáveis.

A Alonso, Barretto & Cia. – Auditores Independentes, mapeia as contingências (temas sensíveis) da empresa, executa um diagnóstico e propõe um plano de intervenção e desenvolvimento que seja prático, direto e alcance os resultados para aquela empresa específica. No tamanho certo.

Afinal, quando se trata de ÉTICA, falar não é suficiente, precisamos envolver…

 

A NBC PG 12 (R3) exige, no mínimo, o cumprimento de 40 pontos anuais

123 (2)

TwitterFacebookFacebook
13 de dezembro de 2018 – Ano 09 – Nº 508
 Opinião
A NBC PG 12 (R3) exige, no mínimo, o cumprimento de 40 pontos anuais
Saiba tudo sobre como cumprir essa exigência do CFC
Auditora, membro da Câmara de Desenvolvimento Profissional e da Comissão de Educação Profissional Continuada do CRCSP e da Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC, a conselheira Angela Zechinelli Alonso conta nesta entrevista tudo o que o profissional da contabilidade precisa saber sobre a sua participação no Programa de Educação Profissional Continuada.

No dia 31 de dezembro termina o prazo para obtenção de pontos do Programa de Educação Profissional Continuada. O que acontece se o profissional não cumprir o mínimo de 40 pontos?
Ainda dá tempo de cumprir essa pontuação. A não comprovação da pontuação mínima exigida anualmente nos termos da NBC PG 12 (R3) pelos profissionais e inclusive a validação do relatório com a comprovação da pontuação mínima fora do prazo estabelecido, constitui infração às normas profissionais de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador, além disso, para os profissionais inscritos no CNAI e CNPC, acarreta a baixa nos cadastros.

O não cumprimento também constitui infração às Normas Profissionais de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador. Após ser apurada por meio de processo administrativo de fiscalização, poderão ser aplicadas as penalidades de:

– multa de uma a cinco anuidades;
– penas éticas de advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Ainda dá tempo de fazer a pontuação, acesse a lista das 89 capacitadoras  e veja quais os cursos disponíveis. O CRCSP também dispões de conteúdos a distância na modalidade autoestudo.

Quem deve cumprir a NBC PG 12 R3?
Todos os profissionais da contabilidade que:

(a) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente;
(b) estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM;
(c) exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
(d) exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
(e) exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas alíneas (b), (c) e (d), como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente;
(f) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007, e também as entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da citada lei;
(g) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

Quando e como deve ser validado o relatório de cumprimento do PEPC?
No CRCSP a documentação pode ser incluída via sistema digital, facilitando essa prestação de contas. O cumprimento da pontuação exigida nesta norma deve ser comprovado mediante a entrega do relatório de atividades, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano-base, por meio digital no CRCSP, acompanhado de cópia da documentação comprobatória das atividades.

Siga estas instruções

  • Acessar o relatório até 31 de janeiro
  • Verificar se todas as pontuações constam no relatório
  • Caso tenha feito cursos no exterior, pós-graduação, participado de Bancas ou publicado artigos, livros, produção intelectual em geral deve fazer o upload no próprio sistema do CRCSP e aguardar a validação pela Comissão.

Para incluir o comprovante em seu relatório de atividades (docência, certificados de atividades no exterior, produção intelectual ou declaração com as disciplinas de pós-graduação).

  • Menu Desenvolvimento Profissional
  • Menu Relatório de Atividades EPC
  • Botão incluir
  • Fazer upload do arquivo digitalizado
  • A declaração com as disciplinas de pós-graduação deve ser assinada e conter o período em que a disciplina foi cursada, bem como o total da carga horária.

Como o profissional pode saber se a atividade está pontuada ou quais as atividades pontuadas disponíveis?
Veja quais os cursos disponíveis, com a ferramenta de busca. É possível pesquisar por curso ou capacitadora.

O modo mais fácil é baixando o aplicativo do CRC SP MOBILE em seu celular. O app do CRCSP está disponível tanto para o sistema iOS quanto para Android e pode ser baixado gratuitamente. Com o aplicativo, o profissional pode inscrever-se em atividades de Educação Profissional Continuada (EPC): todas as atividades de Desenvolvimento Profissional estão listadas nesta seção do app. Para quem quiser conferir apenas as atividades em sua região, é possível utilizar o filtro de cidades. Depois de escolher a atividade da qual deseja participar, é só clicar no botão de inscrição. O acesso a esta seção do app também é feito com o uso de login e senha; acompanhar pontuação de EPC: o app permite o acesso ao Relatório de Atividades; assim é possível ficar sabendo se está em dia com o Programa de Educação Profissional Continuada. O aplicativo ainda apresenta muitas outras funcionalidades.

Uma outra maneira é acessando o Portal do CRC SP, e clicando no Banner CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, ou no menu AGENDAMENTO/SERVIÇOS, em DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL na guia CRONOGRAMA DE ATIVIDADES.

Quais são as capacitadoras aptas a desenvolver atividades pontuadas?
Todas as entidades, organizações contábeis ou empresas que se cadastrem como capacitadoras para atividades/cursos internos ou externos,  inscritas e homologadas no contexto do Programa de Educação Profissional Continuada, de acordo com a Norma. Veja a lista das capacitadoras  credenciadas no CRCSP

Quando e como deve ser validado o relatório de cumprimento do PEPC?
Até 31 de janeiro do ano subsequente ao ano-base, o sistema CFC/CRCs de controle do PEPC deve validar os dados constantes dos relatórios de atividades. E até 30 de abril de cada ano, o CRC deve disponibilizar na internet, aos profissionais, a certidão de cumprimento, ou não, da pontuação mínima estabelecida na Norma.

Qualquer dúvida pode ser encaminhada pelo canal Fale conosco.

Decreto dispensa autenticação de livros contábeis para quem utiliza o SPED

Agora todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a racionalização das obrigações e economia de recursos.

Foi publicado, no Diário Oficial de ontem (7/11), o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Por RFB

Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins

A SCI define critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Publicado: 25/10/2018 09h25

rfbFoi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime cumulativo ou não cumulativo, à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras disposições, a SCI Cosit nº 13/2018 estabelece que:

– o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher apurado da pessoa jurídica, referente ao mesmo período de apuração das Contribuições;

– o valor mensal do ICMS a recolher, deverá ser segregado entre as diversas bases de cálculo mensal das contribuições, uma vez que na escrituração das contribuições a pessoa jurídica apura diversas bases de cálculo, conforme o código de situação tributária (CST) atribuído às receitas auferidas;

– a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de apropriação da parcela a excluir em cada uma das bases de cálculos das contribuições, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) correspondentes às contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

– para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores apurados na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI).

A referida SCI objetiva esclarecer os procedimentos a serem adotados no âmbito da Receita Federal, no tocante ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado referente à matéria.

Ressalte-se que, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as decisões do STF desfavoráveis à Fazenda Nacional, sob o rito de repercussão geral, só vinculam em caráter amplo e definitivo a Receita Federal no tocante à constituição e cobrança de créditos tributários, bem como nas decisões sobre as matérias julgadas, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.