A NBC PG 12 (R3) exige, no mínimo, o cumprimento de 40 pontos anuais

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13 de dezembro de 2018 – Ano 09 – Nº 508
 Opinião
A NBC PG 12 (R3) exige, no mínimo, o cumprimento de 40 pontos anuais
Saiba tudo sobre como cumprir essa exigência do CFC
Auditora, membro da Câmara de Desenvolvimento Profissional e da Comissão de Educação Profissional Continuada do CRCSP e da Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC, a conselheira Angela Zechinelli Alonso conta nesta entrevista tudo o que o profissional da contabilidade precisa saber sobre a sua participação no Programa de Educação Profissional Continuada.

No dia 31 de dezembro termina o prazo para obtenção de pontos do Programa de Educação Profissional Continuada. O que acontece se o profissional não cumprir o mínimo de 40 pontos?
Ainda dá tempo de cumprir essa pontuação. A não comprovação da pontuação mínima exigida anualmente nos termos da NBC PG 12 (R3) pelos profissionais e inclusive a validação do relatório com a comprovação da pontuação mínima fora do prazo estabelecido, constitui infração às normas profissionais de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador, além disso, para os profissionais inscritos no CNAI e CNPC, acarreta a baixa nos cadastros.

O não cumprimento também constitui infração às Normas Profissionais de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador. Após ser apurada por meio de processo administrativo de fiscalização, poderão ser aplicadas as penalidades de:

– multa de uma a cinco anuidades;
– penas éticas de advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Ainda dá tempo de fazer a pontuação, acesse a lista das 89 capacitadoras  e veja quais os cursos disponíveis. O CRCSP também dispões de conteúdos a distância na modalidade autoestudo.

Quem deve cumprir a NBC PG 12 R3?
Todos os profissionais da contabilidade que:

(a) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente;
(b) estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM;
(c) exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
(d) exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
(e) exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas alíneas (b), (c) e (d), como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente;
(f) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007, e também as entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da citada lei;
(g) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

Quando e como deve ser validado o relatório de cumprimento do PEPC?
No CRCSP a documentação pode ser incluída via sistema digital, facilitando essa prestação de contas. O cumprimento da pontuação exigida nesta norma deve ser comprovado mediante a entrega do relatório de atividades, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano-base, por meio digital no CRCSP, acompanhado de cópia da documentação comprobatória das atividades.

Siga estas instruções

  • Acessar o relatório até 31 de janeiro
  • Verificar se todas as pontuações constam no relatório
  • Caso tenha feito cursos no exterior, pós-graduação, participado de Bancas ou publicado artigos, livros, produção intelectual em geral deve fazer o upload no próprio sistema do CRCSP e aguardar a validação pela Comissão.

Para incluir o comprovante em seu relatório de atividades (docência, certificados de atividades no exterior, produção intelectual ou declaração com as disciplinas de pós-graduação).

  • Menu Desenvolvimento Profissional
  • Menu Relatório de Atividades EPC
  • Botão incluir
  • Fazer upload do arquivo digitalizado
  • A declaração com as disciplinas de pós-graduação deve ser assinada e conter o período em que a disciplina foi cursada, bem como o total da carga horária.

Como o profissional pode saber se a atividade está pontuada ou quais as atividades pontuadas disponíveis?
Veja quais os cursos disponíveis, com a ferramenta de busca. É possível pesquisar por curso ou capacitadora.

O modo mais fácil é baixando o aplicativo do CRC SP MOBILE em seu celular. O app do CRCSP está disponível tanto para o sistema iOS quanto para Android e pode ser baixado gratuitamente. Com o aplicativo, o profissional pode inscrever-se em atividades de Educação Profissional Continuada (EPC): todas as atividades de Desenvolvimento Profissional estão listadas nesta seção do app. Para quem quiser conferir apenas as atividades em sua região, é possível utilizar o filtro de cidades. Depois de escolher a atividade da qual deseja participar, é só clicar no botão de inscrição. O acesso a esta seção do app também é feito com o uso de login e senha; acompanhar pontuação de EPC: o app permite o acesso ao Relatório de Atividades; assim é possível ficar sabendo se está em dia com o Programa de Educação Profissional Continuada. O aplicativo ainda apresenta muitas outras funcionalidades.

Uma outra maneira é acessando o Portal do CRC SP, e clicando no Banner CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, ou no menu AGENDAMENTO/SERVIÇOS, em DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL na guia CRONOGRAMA DE ATIVIDADES.

Quais são as capacitadoras aptas a desenvolver atividades pontuadas?
Todas as entidades, organizações contábeis ou empresas que se cadastrem como capacitadoras para atividades/cursos internos ou externos,  inscritas e homologadas no contexto do Programa de Educação Profissional Continuada, de acordo com a Norma. Veja a lista das capacitadoras  credenciadas no CRCSP

Quando e como deve ser validado o relatório de cumprimento do PEPC?
Até 31 de janeiro do ano subsequente ao ano-base, o sistema CFC/CRCs de controle do PEPC deve validar os dados constantes dos relatórios de atividades. E até 30 de abril de cada ano, o CRC deve disponibilizar na internet, aos profissionais, a certidão de cumprimento, ou não, da pontuação mínima estabelecida na Norma.

Qualquer dúvida pode ser encaminhada pelo canal Fale conosco.

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Decreto dispensa autenticação de livros contábeis para quem utiliza o SPED

Agora todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a racionalização das obrigações e economia de recursos.

Foi publicado, no Diário Oficial de ontem (7/11), o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Por RFB

Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins

A SCI define critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Publicado: 25/10/2018 09h25

rfbFoi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime cumulativo ou não cumulativo, à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras disposições, a SCI Cosit nº 13/2018 estabelece que:

– o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher apurado da pessoa jurídica, referente ao mesmo período de apuração das Contribuições;

– o valor mensal do ICMS a recolher, deverá ser segregado entre as diversas bases de cálculo mensal das contribuições, uma vez que na escrituração das contribuições a pessoa jurídica apura diversas bases de cálculo, conforme o código de situação tributária (CST) atribuído às receitas auferidas;

– a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de apropriação da parcela a excluir em cada uma das bases de cálculos das contribuições, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) correspondentes às contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

– para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores apurados na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI).

A referida SCI objetiva esclarecer os procedimentos a serem adotados no âmbito da Receita Federal, no tocante ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado referente à matéria.

Ressalte-se que, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as decisões do STF desfavoráveis à Fazenda Nacional, sob o rito de repercussão geral, só vinculam em caráter amplo e definitivo a Receita Federal no tocante à constituição e cobrança de créditos tributários, bem como nas decisões sobre as matérias julgadas, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho

simplesO prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no mês de novembro para aqueles que negociaram em julho.

Continuar lendo “Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional”

Pequenas e médias poderiam liderar as disrupções

Por Paula Cristina

Disruptura-1024x976 (2)Em um ambiente em que “pensar fora da caixa” rende bons negócios, as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) poderiam encabeçar grandes quebras de paradigmas. Com estruturas menores e menos engessadas, elas teriam condições de liderar em disrupções.

“Marcas disruptivas são aquelas que pensaram nas necessidades humanas relevantes e trouxeram inovações que endereçam necessidades reais dessas pessoas”, disse a vice-presidente de serviços ao cliente na Kantar Millward Brown, Silvia Quintanilha.

Dentro deste contexto, ela destaca o papel protagonista que as empresas de menor porte poderiam ter nesse movimento. “As PMEs são as que deveriam ser menos presas a formatos, normas e guidelines pré-estabelecidos, por isso a maior oportunidade de buscar formas disruptivas de atingir seus públicos-alvo”, conta ela.

A consultora explica ainda que, ao ver cases de sucesso em marcas como Uber e Netflix, os empresários têm se mostrado mais abertos à oportunidades inovadoras. No entanto, uma questão que prejudica um avanço ainda mais rápido dessas empresas, no caso do Brasil, são os resquícios da crise econômica.

“Os tempos de crise são mais desafiadores para o nascimento de marcas disruptivas. Porque nesses períodos as marcas e empresas estabelecidas tendem a se manter presas a seus formatos atuais”, conta.

Além disso, com o foco no “agora”, um período de instabilidade econômica leva as empresas a investir mais em mercados, marcas e consumidores atuais. “Entendem que é daí que hoje vêm seus principais ganhos e não pensam no futuro, apenas no curto prazo.”

No caso do Brasil, a consultora citou a rede de Posto Ipiranga por ter uma postura disruptiva em um setor altamente tradicional. “Um exemplo brasileiro interessante de marca que cresceu foi o Posto Ipiranga, que com um conceito disruptivo de posto de gasolina “full service” praticamente dobrou seu equity na última década. Com um conceito claro e disruptivo e uma campanha consistente obteve sucesso.”

Fonte: Jornal DCI – 10/08/2018