Decreto dispensa autenticação de livros contábeis para quem utiliza o SPED

Agora todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a racionalização das obrigações e economia de recursos.

Foi publicado, no Diário Oficial de ontem (7/11), o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Por RFB

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Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins

A SCI define critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Publicado: 25/10/2018 09h25

rfbFoi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime cumulativo ou não cumulativo, à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras disposições, a SCI Cosit nº 13/2018 estabelece que:

– o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher apurado da pessoa jurídica, referente ao mesmo período de apuração das Contribuições;

– o valor mensal do ICMS a recolher, deverá ser segregado entre as diversas bases de cálculo mensal das contribuições, uma vez que na escrituração das contribuições a pessoa jurídica apura diversas bases de cálculo, conforme o código de situação tributária (CST) atribuído às receitas auferidas;

– a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de apropriação da parcela a excluir em cada uma das bases de cálculos das contribuições, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) correspondentes às contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

– para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores apurados na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI).

A referida SCI objetiva esclarecer os procedimentos a serem adotados no âmbito da Receita Federal, no tocante ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado referente à matéria.

Ressalte-se que, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as decisões do STF desfavoráveis à Fazenda Nacional, sob o rito de repercussão geral, só vinculam em caráter amplo e definitivo a Receita Federal no tocante à constituição e cobrança de créditos tributários, bem como nas decisões sobre as matérias julgadas, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho

simplesO prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no mês de novembro para aqueles que negociaram em julho.

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Pequenas e médias poderiam liderar as disrupções

Por Paula Cristina

Disruptura-1024x976 (2)Em um ambiente em que “pensar fora da caixa” rende bons negócios, as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) poderiam encabeçar grandes quebras de paradigmas. Com estruturas menores e menos engessadas, elas teriam condições de liderar em disrupções.

“Marcas disruptivas são aquelas que pensaram nas necessidades humanas relevantes e trouxeram inovações que endereçam necessidades reais dessas pessoas”, disse a vice-presidente de serviços ao cliente na Kantar Millward Brown, Silvia Quintanilha.

Dentro deste contexto, ela destaca o papel protagonista que as empresas de menor porte poderiam ter nesse movimento. “As PMEs são as que deveriam ser menos presas a formatos, normas e guidelines pré-estabelecidos, por isso a maior oportunidade de buscar formas disruptivas de atingir seus públicos-alvo”, conta ela.

A consultora explica ainda que, ao ver cases de sucesso em marcas como Uber e Netflix, os empresários têm se mostrado mais abertos à oportunidades inovadoras. No entanto, uma questão que prejudica um avanço ainda mais rápido dessas empresas, no caso do Brasil, são os resquícios da crise econômica.

“Os tempos de crise são mais desafiadores para o nascimento de marcas disruptivas. Porque nesses períodos as marcas e empresas estabelecidas tendem a se manter presas a seus formatos atuais”, conta.

Além disso, com o foco no “agora”, um período de instabilidade econômica leva as empresas a investir mais em mercados, marcas e consumidores atuais. “Entendem que é daí que hoje vêm seus principais ganhos e não pensam no futuro, apenas no curto prazo.”

No caso do Brasil, a consultora citou a rede de Posto Ipiranga por ter uma postura disruptiva em um setor altamente tradicional. “Um exemplo brasileiro interessante de marca que cresceu foi o Posto Ipiranga, que com um conceito disruptivo de posto de gasolina “full service” praticamente dobrou seu equity na última década. Com um conceito claro e disruptivo e uma campanha consistente obteve sucesso.”

Fonte: Jornal DCI – 10/08/2018