Senado aprova personalidade jurídica para condomínios edilícios

Alonso Barretto comenta: não há obrigatoriedade de condomínios passarem a ter personalidade jurídica; dependerá de uma decisão dos condôminos. Essa situação afeta a escrituração contábil que passa a ser exigível e o CFC deverá se pronunciar sobre normas específicas para Condomínios com personalidade jurídica. As administradoras de condomínios não possuem, muitas das vezes, um Contador à frente e isso deve mudar. Também deverão sofrer alterações a entrega de obrigações acessórias e a retenção de IRRF, já que, neste caso, hoje o condomínio, por não possuir personalidade jurídica, só está obrigado a reter o IRRF sobre folha de pagamento. Vamos aguardar.

Leia, a seguir, a matéria na íntegra:

O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. “Condomínio edilício” é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades. O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Ao apresentar o projeto, o senador lembrou que atualmente, a partir do registro, o condomínio já adquire diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal a fim de obter o CNPJ, o dever de recolher contribuições sociais e preencher livros fiscais, por exemplo. Além disso, pode entrar com ação na Justiça representado pelo seu administrador ou síndico, mas ainda não tem o reconhecimento de personalidade jurídica.

O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), concorda. Para ele, é preciso garantir segurança jurídica ao prever legalmente condomínio no rol das pessoas jurídicas de direito privado elencadas no Código Civil.

— Já existe, na perspectiva social, a visão do condomínio edilício como sujeito de direitos e deveres. Ato contínuo, a doutrina e jurisprudência vêm consolidando o entendimento do condomínio como pessoa jurídica, desta forma, assegurando personalidade jurídica ao mesmo — argumentou.

Requisitos
Pelo texto, a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o documento da criação, a convenção e a ata da decisão pela constituição da pessoa jurídica, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

A intenção é resolver problemas burocráticos que alguns condomínios têm enfrentado. Apesar de concordar que há uma lacuna na lei, o líder do PT, senador Paulo Rocha (PT-PA), disse que a solução encontrada pelo projeto é muito mais política do que jurídica. Ele votou a favor do texto, mas alertou para possíveis problemas futuros, especialmente na questão patrimonial.  

— Não há, na lei brasileira, um regime jurídico totalmente adequado para enquadrar os condomínios e o projeto faz uma escolha que considero adequada, já que o regime das pessoas jurídicas é o que mais se aproxima da realidade dessas entidades sui generis. Certamente irão aparecer novos problemas no futuro em razão dessa escolha — disse o senador, ao sugerir aperfeiçoamentos durante a análise na Câmara dos Deputados.

Registro
A proposição altera também a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 1975), para determinar a possibilidade de registro do ato, da convenção do condomínio, e da ata com a decisão pela constituição da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

O texto foi aprovado com uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). De acordo com o novo artigo inserido no texto, os valores cobrados para inscrição do condomínio no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não podem tornar impeditiva a inscrição de condomínios formados por pessoas de menor poder aquisitivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pequenas e médias empresas podem publicar balanços na internet

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A partir desta quarta (13), as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que faturem até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e demais atos societários apenas pela internet. Uma portaria publicada no Diário Oficial da União dispensa a divulgação em jornais e diários oficiais de grande circulação.

Os documentos podem ser publicados na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), de graça.

Leia a matéria completa na FENACON.

A melhoria do ambiente de negócios no Brasil – MP 1040/2021

A Câmara dos Deputados aprovou com mais de 500 votos a Medida Provisória nº 1040/2021 que altera regras de abertura e funcionamento de empresas e de procedimentos para exportação e importação, além de ter um forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business do Banco Mundial. A MP foi remetida ao Senado e estará vigendo brevemente. Ela tem por escopo a melhoria significativa do ambiente de negócios no Brasil, tornando o Brasil uma entre as mais eficientes 50 economias do mundo; hoje estamos em 124º num ranking de 190 países.

Alguns destaques que trarão mais agilidade e segurança jurídica:

  • Abertura de empresas em 1 dia (única inscrição para a empresa poder operar será o CNPJ com unificação das inscrições fiscais em âmbito federal, estadual e municipal);
  • Concessão automática, sem análise humana, de licenças e alvarás de funcionamento para riscos baixos e médios (uso da classificação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classificação própria) para atividades como: comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; e atividades médicas sem procedimentos invasivos.;
  • Para registro de documentos, bastará a base de dados do Governo;
  • O CNPJ poderá ser usado como nome empresarial;
  • A Junta Comercial não arquivará mais documento físico, tudo será digital e não exigirá mais assinatura de firma reconhecida;
  • Fim das sociedades simples. Todas as sociedades serão empresárias, acaba a diferença entre sociedades simples e limitadas. Torna definitiva a substituição da figura das Eirelis pela sociedade limitada unipessoal;
  • Ampliação das competências das assembleias gerais de companhias abertas, onde os acionistas minoritários têm voz, que poderão deliberar sobre alienação de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais;
  • Vedação, nas companhias abertas, ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administração. Esta regra entra em vigor em 360 dias;
  • Assembleias Gerais poderão ser por meio digital, independentemente de pandemia;
  • O endereço da empresa poderá ser de um dos sócios;
  • Admite a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a dez votos por ação ordinária. Isso permitirá que acionistas detenham o domínio da empresa mesmo com poucas ações;
  • Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para facilitar a identificação de bens e devedores e agilizar a recuperação de créditos públicos ou privados;
  • Citação das empresas se dará por meio eletrônico (e-mail);

Um cenário com menos burocracia é positivo não apenas para quem empreende, mas para a sociedade como um todo — afinal, empresas que funcionam melhor geram mais empregos e qualidade de vida para a população. Aguardemos a transformação da MP em Lei para a melhoria do ambiente de negócios.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE INCLUSIVE SOBRE A FOLHA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo nº 636.941/RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que preencham, cumulativamente, os requisitos constantes dos arts. 9º, IV, “c”, e 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009.

Leia na íntegra a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4020, DE 09 DE JUNHO DE 2021

Município de São Paulo institui novo programa de parcelamento (PPI 2021)

A lei Municipal Paulistana 17.557, de 26/5/21 (DOC/SP de 27/5/21) instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), a fim de promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

O programa de parcelamento será regulamentado nos próximos 90 (noventa) dias, principalmente para indicar a data de início da adesão.

Segue a íntegra da lei AQUI.

ICMS e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins

No último dia 13 (13/05/2021), o Superior Tribunal Federal, “por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’,ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. (grifo nosso) (Supremo Tribunal Federal, 2021).

Nessa decisão, o Superior Tribunal Federal definiu o entendimento sobre o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, o qual corresponde ao valor destacado no documento fiscal e não o valor pago como reivindicava a Fazenda Nacional.

Direito a Restituição ou Compensação

O artigo 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito. O AD nº 96, de 26/11/1999, diz que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, i da Lei nº 5.172/1966 (CTN).

A data da extinção do crédito tributário é a data em que o pagamento foi efetuado (artigo 156, I) e o pedido de restituição efetuado à autoridade competente suspende o prazo.

Com o intuito de minimizar os efeitos da sua decisão do dia 15/03/2017, como pleiteava a Fazenda Nacional devido à crise econômica que enfrenta o país por conta da pandemia, o Superior Tribunal Federal decidiu que o contribuinte terá direito ao crédito tributário referente à parcela do tributo recolhido a maior a partir de 15/03/2017, ou seja, referente a competência de fevereiro/2017, exceto para aqueles casos em que existe ação judicial ou administrativa anterior a essa data.

Caso tenha ajuizado a ação em 31/05/2010, o contribuinte terá seu pleno direito de restituição dos valores pagos a maior efetuado nos últimos 5 (cinco) anos da data da ação, ou seja, desde maio/2005.

O problema ocorre para os contribuintes que, sem terem ajuizados ações e amparados pelo Código Tributário Nacional, posteriormente ao dia 15/03/2017, efetuaram o pedido de restituição do valor do imposto pago a maior a partir dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à decisão do Superior Tribunal Federal, ou seja, da competência de fevereiro/2012, inclusive, já procedendo à compensação do crédito correspondente com outros impostos ao longo do tempo até a presente data. O estabelecimento de um marco temporal pelo Superior Tribunal Federal (março/2017) para fins de reconhecimento do crédito tributário decorrente de pagamentos a maior resulta em um Passivo tributário.

Os contribuintes terão até o mês de março de 2022 para entrar com o pedido de restituição dos valores pagos a maior do PIS e da Cofins referentes ao primeiro mês desse marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se refere à apuração do PIS e da Cofins do mês de competência de fevereiro/2017, pago efetivamente no mês de março de 2017.

Os contadores terão bastante trabalho para ajudar os contribuintes, tanto na apuração dos créditos tributários, quanto na apuração de possíveis passivos tributários que podem surgir em caso de compensações efetuadas indevidamente. Alguns casos poderão ser objeto de fato relevante para contribuintes de alguns segmentos de publicação devido à modificação significativa na situação patrimonial divulgada em relação ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020 ou em períodos intermediários de 2021.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Não-Cumulativo do PIS e da Cofins

Os contribuintes sujeitos ao regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.833/2003) devem tomar cuidado tanto na apuração dos créditos tributários decorrentes de pagamento efetuados a maior quanto na apuração do PIS e da Cofins correntes.

Com a decisão do Superior Tribunal Federal de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado no documento fiscal, esses contribuintes deverão obter o valor do ICMS destacado no documento fiscal quando da apuração do crédito de PIS e da COFINS relacionada às aquisições de bens adquiridos para revenda ou como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda (artigo 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003).

Isso porque o regime-cumulativo não dará direito a crédito nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 10.833/2003).

Voltaremos ao assunto em momento oportuno.

Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021 no DOU de 20/04/2021, a Receita Federal instituiu o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.

Através desse serviço o responsável pela Obra usa o Sero para aferir as contribuições previdenciárias relativas a mão de obra empregada em uma obra de construção civil, seja ela edificação ou não, e transmitir a DCTF Web de aferição de obras.

O Sero substitui a Declaração e Informação sobre Obra (Diso) como instrumento para prestação de informações para fins de aferição de obra de construção civil, e a DCTFWeb Aferição de Obras substitui o ARO como instrumento de confissão de dívida e de comunicação da existência de crédito tributário relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos em razão da execução de obras de construção civil.

As informações prestadas por meio do Sero são de inteira responsabilidade das pessoas mencionadas no art. 8º, da IN, que responderão, em âmbito civil e penal, pelas declarações que indevidamente fornecerem (artigo 4º).

As pessoas responsáveis pela regularização da obra comentada no parágrafo anterior, inclui pessoas físicas e jurídicas, o condômino e o contratante.

O contratante é obrigado a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial definido na legislação tributária, as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e as correspondentes GFIP, exigindo a cópia do relatório de cada GFIP transmitida pela contratada, com informações específicas para a obra e identificação dos segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações.

Foi disponibilizado o Manual do Sero, disponível no site da RFB na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, que contém as regras relativas ao funcionamento e à utilização do Sero.

Redução de IR e CSLL em empresas imobiliárias

Empresas do setor imobiliário, holdings familiares ou empresas que têm um ramo imobiliário e se desfazem de imóveis que não utilizam mais no negócio, agora são tributadas pelo percentual de presunção de 8% IRPJ e 12% CSLL.

A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital, que era de 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização.

Veja a decisão na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Programa de corte de salários funcionará como seguro-desemprego

Por Redação

Na tentativa de dar uma resposta política e de mostrar que o governo não está inerte no meio da segunda onda da pandemia do novo coronavírus, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, nesta quinta-feira (11/3), que o governo retomará mais uma medida para estimular a atividade produtiva: o programa que permitiu às empresas cortarem salários e jornada de seus empregados e suspenderem contratos de trabalho. Segundo ele, parte do benefício de complementação de renda paga pelo governo aos trabalhadores nessas condições será honrado como antecipação do seguro-desemprego.

O Benefício Emergencial (BEm), programa que permitiu a suspensão dos contratos e a redução dos salários no ano passado, ajudou a preservar 11 milhões de empregos, disse Guedes. Ele explicou que haverá a criação de um “seguro-emprego”, pelo qual, em vez de dar R$ 1 mil, por quatro meses, por meio do seguro-desemprego para as pessoas que ficaram desempregadas, o governo poderá dar R$ 500 para manter o emprego por até 11 meses.

Essa medida reflete o temor do governo com a disparada do desemprego. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 19 estados e o Distrito Federal estão com recorde de desocupação. E as perspectivas são de que o quadro piore com as novas medidas de restrições impostas por várias unidades da Federação para conter a disseminação da covid-19. São Paulo anunciou toque de recolher das 20h às 5h da manhã.

Governo tem pressa

Técnicos do Ministério da Economia afirma que as novas medidas estão sendo fechadas, pois ainda falta definir fontes de financiamento. Mas o governo tem pressa. A estimativa é de que o novo programa emergencial de manutenção de emprego e renda mantenha em 25%, 50% e 70% os índices de redução de jornada e salário, além da suspensão de contrato. Os técnicos informam que a mudança mais substancial será na forma de pagamento do benefício.

Será mantida a estabilidade temporária dos trabalhadores que aderirem ao programa por igual período (até quatro meses). Eles até poderão ser demitidos, mas receberão uma indenização adicional por isso. Nos casos de dispensa, eles continuarão a receber o seguro-desemprego, embora o número final de parcelas fique reduzido pela antecipação.

Hoje, o seguro-desemprego paga de três a cinco prestações, dependendo de quanto tempo os trabalhadores estão na ativa. Pelos estudos do governo, é dessas parcelas que serão descontados os valores antecipados por meio do programa emergencial. Assim, contabilizadas os quatro meses de acordo, os quatro meses de garantia provisória e o período do seguro-desemprego normal, o trabalhador poderá ter uma “proteção” de 9 meses a 11 meses.

Fonte: Jornal Correio Braziliense – 12/03/2021