Central de Balanços

A Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, estabeleceu que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O objetivo principal da Central de Balanços é reunir as demonstrações contábeis e demais documentos societários das entidades em apenas um local, dispondo acesso rápido a esses arquivos com confiabilidade das informações pelo processo de autenticação de entrada dos dados fornecidos pelas sociedades anônimas.

Além do acesso público e gratuito, o projeto está contando com outra inovação, que se dará pela automação do processo de divulgação de envio e recepção de relatórios utilizando-se dos códigos abertos e taxonomias XBRL (eXtensible Business Reporting Language), que viabilizam a consistência e a apresentação de dados contábeis.

A atualização da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não gera despesas para as sociedades anônimas de capital fechado.

Porém, não fica dispensada a publicação em jornais, visto que a Medida Provisória nº 892, de 2019, foi revogada e assim continua a vigorar a legislação anterior (§4º, do art. 289, da Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações).

Para saber mais acesse http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/4147

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CNAEs x eSocial. O que muda?

Quem não promover a alteração não conseguirá encerrar a folha de pagamento a partir de julho de 2020.

Publicado em 1º de julho de 2020, no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 10.410 de 2020 promoveu diversas alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), para adequá-lo aos termos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), além de consolidar alterações da legislação dos últimos anos.
Dentre as alterações, houve a modificação da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial, relacionadas no anexo V do Regulamento da Previdência Social.

O Decreto, além de incluir e excluir alguns CNAEs, fez a alteração na descrição de algumas atividades econômicas permanecendo inalteradas as alíquotas correspondentes.

CNAEs excluídos
Foram excluídas as seguintes atividades econômicas:
• 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira;
• 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira;
• 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação;
• 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
• 4713001: Lojas de departamentos ou magazines;
• 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais;
• 5611202: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
• 5812302: Edição de jornais não diários;
• 8630505: Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.

Caso a sua empresa esteja enquadrada em alguma dessas atividades, é necessário realizar a troca desse CNAE no cadastro da Tabela de Estabelecimento (S-1005), no eSocial, por um CNAE vigente apresentado no anexo V do Decreto 10.410/2020.

Leia a íntegra do Decreto AQUI.

Fonte:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.410-de-30-de-junho-de-2020-264503344
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/decreto-10-410-2020-altera-tabela-de-cnaes-preponderantes

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Quando voltar ao escritório? As decisões das empresas sobre home office

Há empresas que planejam retornar ainda esse ano, outras só voltarão em 2021 – e algumas terão trabalho remoto para sempre

Por Luísa Granato

Publicado em: 25/05/2020 às 12h31 – Alterado em: 26/05/2020 às 16h19

 (Unsplash/Unsplash)

Quando acabar a pandemia do novo coronavírus, 54% dos profissionais pretendem propor para seu chefe uma continuidade do trabalho remoto.

É o que diz a pesquisa da Fundação Dom Cabral, em parceria com a Grant Thornton, sobre o home office por causa da covid-19. O questionário eletrônico teve 636 respostas válidas entre os dias 23 de março e 5 de abril.PUBLICIDADE 

Quem gostou do home office pode não encontrar uma resistência tão grande ao pedir o benefício no futuro: 80% dos gestores disserem gostar da nova maneira de trabalhar, de acordo com pesquisa da ISE Business School.

Para agrado dos dois grupos, e com a indefinição sobre o fim da quarentena, cresce o número de empresas que já tomaram decisões sobre o período fora do escritório. Veja a lista:

Home office permanente

Twitter: os funcionários poderão escolher se preferem trabalhar de casa quando acabar a quarentena. Os escritórios ficarão fechados até setembro.

Facebook: o fundador da rede social, Mark Zuckerberg, disse que vai “implantar agressivamente a contratação remota”, esperando que cerca de metade de seus funcionários trabalhe remotamente dentro dos próximos cinco a 10 anos.

Qualicorp: o home office fará parte da cultura permanente da empresa, Depois da pandemia, a ideia é que os funcionários trabalham até três dias por semana em casa. A empresa devolveu sete dos quinze andares que ocupa na sede em São Paulo.

Zee.Dog: ir ao escritório não será mais obrigatório. Eles ainda não definiram quando voltarão ao trabalho presencial, mas pretendem adaptar os espaço para segurança dos funcionários e para melhorar a qualidade de interação com equipes remotas.

Home office até o final de 2020

Nubank: o home office será integral até o final do ano para todos os funcionários de escritórios em São Paulo, Berlim, Cidade do México e Buenos Aires.

Google: a gigante de tecnologia afirmou que vai deixar a maioria de seus colaboradores trabalhando de casa até 2021.

Mastercard: a empresa permitirá o trabalho remoto até a disponibilidade de uma vacina ou que os funcionários estejam confortáveis para voltar.

XP Investimentos: a empresa anunciou que o home office será estendido, pelo menos, até o final do ano. Existem uma tendência de que o trabalho em casa se torne permanente para quem preferir o modelo.

Pipefy: a startup definiu a segurança dos funcionários como prioridade no negócio e ficará com os escritórios fechados até o fim do ano.

Salesforce: os colaboradores poderão trabalhar de casa até o final do ano.

Mycon: 80% da equipe ficará em home office até o final do ano. E eles estudam a possibilidade de manter o modelo para sempre, com pacote de benefícios para o trabalho remoto, como ajuda com a conexão de internet e entrega de equipamentos.

English Live: ainda sem data para voltar, a empresa espera implementar política de home office opcional após a pandemia, com um a cinco dias de trabalho remoto por semana.

Home office até o segundo semestre

Amazon: a empresa de Jeff Bezos, o homem mais rico do mundo, estendeu o prazo do home office para outubro de 2020.

Microsoft: a empresa informou aos funcionários que continuaria o trabalho remoto até outubro.

Fonte: https://exame.com/carreira/quando-voltar-ao-escritorio-as-decisoes-das-empresas-sobre-home-office/

Lockdown em SP – Proposta rejeitada

Foi publicado no Diário Oficial de HOJE, 21, Edição Suplementar, página 9, a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei 351 de 2020, o seguinte:

Fica determinado o isolamento total (lockdown), com a proibição da circulação de pessoas e veículos de 01 a 15 de junho de 2020.

Leia a íntegra AQUI.

Vamos acompanhar a tramitação do Projeto de Lei citado.

Atualização às 18 horas: Confirmamos na Assembleia Legislativa que a emenda que possibilita o LOCKDOWN para São Paulo foi REJEITADA, portanto não haverá Lockdown. A sessão ainda não acabou e qualquer notícia nova ou diferente disso, atualizaremos.

Prazos e parcelamentos: o que está valendo hoje

DCTF – o prazo para apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020. (Instrução Normativa 1932, de 3 de abril de 2020);

EFD Contribuições – o prazo para apresentação da EFD Contribuições (PIS/Cofins e contribuição previdenciária) previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, para o 10º dia útil do mês de julho de 2020. (Instrução Normativa 1932, de 3 de abril de 2020);

INSS Quota Empresa – Os valores relativos aos períodos de apuração 03/2020 e 04/2020, que deveriam ser pagos até 20/4/2020 e 20/5/2020, poderão ser pagos junto com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro. Assim, o vencimento das contribuições previdenciárias patronais foi prorrogado para 20/8/2020 e 20/10/2020, respectivamente. (Portaria do Ministério da Economia nº 139 de 2020);

Sistema ‘S’: Redução de 50% para as competências abril, maio e junho (pagamento não prorrogado);

Simples Nacional – Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses para os vencimentos de abril, maio e junho, prorrogados para outubro, novembro e dezembro. (Resolução CGSN 154/2020);

Simples Nacional (ICMS e ISS) – Já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses das competências março, abril e maio. (Resolução CGSN 154/2020);

Parcelamentos: O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A medida, que já havia sido adotada para as empresas que não fazem parte do Simples Nacional, também vale para os microempreendedores individuais. (Resolução CGSN nº 155/2020).

Super feriado em SP

Prefeitura de São Paulo antecipa feriados municipais
Medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19/05) por meio do Decreto nº 59.450


De Secretaria Especial de Comunicação

A Prefeitura de São Paulo irá antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para quarta (20/05) e quinta-feira (21/05), além de declarar ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações na sexta-feira, dia 22 de maio de 2020. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19/05) por meio do Decreto nº 59.450.

No dia 22 de maio poderá ser instituído plantão, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, nos casos julgados necessários, decisão que vinculará as entidades da Administração Indireta a eles subordinadas.

O ponto facultativo estabelecido por decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

O decreto também revoga a previsão de suspensão do expediente no dia 12 de junho de 2020.

Leia a íntegra do Decreto AQUI.