Importantes Alterações – Medida Provisória da Liberdade Econômica é convertida em lei

o-que-é-hashtagFoi publicada, no DOU 1 de 20.09.2019, Edição Extra, a Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantia de livre mercado e altera a legislação federal relativa a diversos campos do direito civil, empresarial, etc., em relação à qual destacamos o disposto no art. 16 desta Lei, que estabelece que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

O parágrafo único do citado dispositivo dispõe que essa regra se aplica, inclusive, às obrigações acessórias pertinentes à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

(Lei nº 13.874/2019 – DOU 1 de 20.09.2019 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

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Operações realizadas com criptoativos devem ser informadas à Receita até o dia 30

É importante lembrar que este mês passa a ser obrigatório o repasse de informações sobre as operações realizadas com criptoativos. O envio destes dados à Receita Federal deverá ser feito até o dia 30 de setembro.

criptoativosPara isso, o contador deve preencher um formulário online, ou fazê-lo por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.

Segundo a Receita Federal, foram disponibilizadas, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), funcionalidades que permitem às pessoas físicas, às pessoas jurídicas e às exchanges o cumprimento da obrigação.

É importante lembrar que a periodicidade de entrega é mensal, relativas às operações realizadas no mês antecedente.

Devem entregar as informações:

a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassado R$ 30 mil.

Entre as informações a serem enviadas, destacam-se a identificação dos titulares da operação, o valor da transação em reais, a quantidade de criptoativos comercializada e a data da operação.

As funcionalidades recém disponibilizadas no e-CAC podem ser acessadas seguindo os seguintes passos:

1 – Acessar o e-CAC

2 – Escolher “Cobrança e Fiscalização”

3 – Escolher “Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados”

A Instrução Normativa, os leiautes e o manual de preenchimento podem ser encontrados no link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos

 

Fonte: Sindcont-SP

Que profissional da Contabilidade é você?

Angela Zechinelli Alonso*

Você é visto como transacional ou transformacional? Pergunta difícil. Todos nós gostaríamos de dizer que o trabalho que fazemos com os clientes é transformacional, muda a sua carreira e tem consequências de longo alcance, mas a verdade, para a maioria dos profissionais, no dia-a-dia não é bem assim.

imagesMuitas das responsabilidades dos profissionais de contabilidade e finanças envolvem trabalho de listas de verificação para obediência às regras e cumprimento das metas estabelecidas. Este trabalho é ótimo, é necessário e é útil; paga as contas e mantém os clientes em conformidade. E vem sendo substituído por robôs. É uma parte do valor que oferecemos, mas não pode ser tudo.

Conforme a profissão contábil avança, sabemos o seguinte:

  • A tecnologia está mudando a maneira como nos comunicamos, processamos dados e atendemos clientes.
  • As necessidades dos clientes estão mudando e estão mais sofisticadas agora do que antes.
  • A competição está aumentando e, portanto, nossos clientes precisam de nossa ajuda para ter sucesso.
  • A lealdade e retenção de nossos clientes depende de nossa capacidade de atender às suas necessidades específicas.
  • O processo e os tomadores de decisão estão mudando, e mais do que nunca estão sendo negociados serviços contábeis e de consultoria.
  • As empresas de tecnologia e outros prestadores de serviços estão competindo no espaço do Contador, então o jogo está mudando.
  • Os compradores da próxima geração são muito diferentes, assim como suas preferências de comunicação.
  • Os clientes estão usando mais de um provedor de serviços, o que coloca as empresas contábeis em risco.

Simplesmente ler sobre as tendências não provoca uma necessidade urgente de se adaptar. Na verdade, a primeira reação é de negação e o Contador passa somente a reclamar. Mas perder um cliente-chave para um concorrente fará seu sangue ferver. E antes que isso aconteça, os profissionais contábeis precisam dar uma olhada longa e objetiva no preço e no valor de seus serviços, e na força de seus relacionamentos.

A preocupação deve ser fornecer valor. Isso reforça a fidelidade do cliente e faz com que os clientes se questionem sobre o que fizeram antes de trabalharem com você.

Sabemos que as pessoas compram de quem gostam e confiam. Também sabemos que a sensibilidade ao preço diminui drasticamente à medida que aumenta a percepção de valor. (Se eu realmente valorizo o que estou recebendo e sinto que isso me dá paz de espírito e me direciona ou resolve meus problemas de uma maneira sólida, eu não vou questionar sua fatura.)

Então, é óbvio que devemos aumentar a percepção de valor e a força do relacionamento. O elo perdido neste processo é passar de provedor transacional para provedor transformacional.

As relações envolvem transformação

Seus relacionamentos e conselhos transformaram os negócios, mudaram os paradigmas e direcionaram as ações de seus clientes de uma maneira que mudou a trajetória de seus negócios e vidas? Você transmitiu confiança, respeito, colaboração e comprometimento?

Às vezes, a menção de passar do cumprimento para o aconselhamento provoca medo, quase pavor. A boa notícia é que essa ação se resume a adotar uma nova mentalidade. Envolve tomar a decisão de ir mais fundo e construir confiança com os clientes. Envolve a disposição de fazer perguntas que você, como consultor, pode não conhecer a resposta ou lidar com problemas que você talvez não saiba como resolver pessoalmente. Mas é capaz de agregar outros profissionais e montar uma equipe multidisciplinar em sua rede de relacionamentos para atender seu cliente.

Quando você começa a posicionar sua empresa para aprender mais sobre seus clientes e oferecer assistência que se torna cada vez mais valiosa, muitas oportunidades aparecem. Expansão de clientes, grandes referências e até mesmo novos clientes surgem como resultado desses esforços.

Aproveite essas oportunidades e bom trabalho!

download*Angela Zechinelli Alonso é Contadora, pós-graduada em Auditoria e Controladoria, sócia em firma de Auditoria Independente de pequeno porte e voluntária em projetos de entidades contábeis, voltados ao desenvolvimento profissional e à qualidade da profissão contábil.

5 dicas para evoluir na prestação de serviços contábeis

Angela Zechinelli Alonso*

Estamos cercados de ferramentas digitais no nosso dia-a-dia e parece não haver limite para o que elas podem nos proporcionar. Um exemplo básico é a Netflix recomendando “nós achamos que você vai gostar desta série”. Sim, eu vou gostar. Porque ela estabelece os padrões de meu uso e me oferece o que mais se aproxima da minha necessidade.

No Booking e no Kindle, também sou direcionada aos meus gostos preferidos, resultados de minhas pesquisas e escolhas. E fico satisfeita com essas indicações. Não perco tempo fazendo buscas infinitas. O que eu gosto está ali, e passa a ser o que eu quero. E assim essas gigantes faturam mais um pouco comigo, uma cliente satisfeita e disposta a repetir o ciclo.

E as empresas de contabilidade, como estão se comportando quanto às necessidades e gostos dos clientes?

Não vejo na prática grande evolução nesse sentido. Meu sentimento é que a grande maioria das empresas de contabilidade e de auditoria menores continuam preocupadas em atender prazos e cumprir legislações. Ainda atuam de forma reativa e não pro-ativa.

Por que não questionar “Como melhorar a vida de nossos clientes?”; “Como antecipar as necessidades dos clientes sem que eles precisem perguntar?”; “O que podemos fazer para agregar valor aos nossos serviços?”.

Essas perguntas são facilmente respondidas quando você tem as tecnologias certas – ferramentas que permitem capturar dados críticos do cliente e que elevam os serviços prestados a uma experiência em nível avançado.

Observando o mercado, as empresas da área contábil estão conhecendo o mercado no exterior e nacionalizando essa atuação, e descobrindo como usar dados para administrar um negócio mais inteligente. E aqui vão as 5 dicas para alavancar seu negócio:

  1. Conheça as necessidades de seu cliente

Primeiramente, defina as necessidades de seu cliente. O que eles realmente querem do seu profissional contábil? Como se antecipar a essas necessidades? Isso exige muito esforço e análise, mas valerá a pena.

Por experiência, seu cliente tem a necessidade de sentir-se financeiramente em paz e saber que está tomando as decisões certas para minimizar sua carga tributária, limitar os riscos de uma eventual fiscalização ou quebra de legislação e que está usando as tecnologias certas para operar seus negócios. Ele também quer sentir-se cuidado por seus contadores, auditores e consultores. O desafio é capturar os dados do cliente para aprofundar os comportamentos e chegar a um ponto em que você possa prever antecipadamente as necessidades e as tendências do negócio.

  1. Coloque em prática as tecnologias certas para capturar dados do cliente

Vamos falar sobre coleta de dados e monitoramento contínuo do cliente. Sim, isso já vem sendo feito com sucesso. O desafio é encontrar uma solução interna ou externa que permita seu investimento e forneça os resultados que você espera.

  1. Desenvolva produtos para resolver as necessidades dos clientes

Ao rastrear seu cliente e tomar conhecimento das necessidades dele, você precisa ter algumas respostas tecnológicas prontas para oferecer a esse cliente, seja em consultoria financeira, de impostos, de controles internos, enfim, identifique e dê as respostas. O que os contadores já fazem por extenso conhecimento profissional, precisa ser “embrulhado” para presente e agregar valor.

  1. Treine sua equipe para identificar oportunidades de servir

Aqui entra o fator humano com força total. A contabilidade precisa ter uma equipe que saiba capturar, rastrear e analisar dados do cliente e trazer à tona oportunidades. Educação é a base da qualidade. Treine sua equipe contábil intensamente em habilidades tecnológicas emergentes, em ciência de dados, em compreensão de correlações entre conjuntos de dados e compreensão de como os sistemas se conectam.

  1. Trabalhe suas oportunidades

É necessário estar junto do cliente, presente, atuante e se antecipando. Crie a supervisão para analisar as oportunidades identificadas e propor soluções. Você não venderá serviços; você antecipará necessidades.

Executar uma prática mais inteligente é o futuro das empresas de contabilidade, e isso significa ter a capacidade de capturar e rastrear dados de clientes de forma contínua. Podemos aprender muito com a Netflix, Booking e Kindle e tantas outras. Tudo o que você precisa fazer é obter os sistemas certos e, então, realmente “ouvir” seus clientes e ser o parceiro desejado.

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 *Angela Zechinelli Alonso é Contadora, pós-graduada em Auditoria e Controladoria, sócia em firma de Auditoria Independente de pequeno porte e voluntária em projetos de entidades contábeis, voltados ao desenvolvimento profissional e à qualidade da profissão contábil.

Papa autoriza auditores externos no Banco do Vaticano

O papa Francisco renovou os estatutos do Instituto para Obras de Religião (IOR), mais conhecido como Banco do Vaticano, introduzindo a figura de um auditor externo de contas, dentro das normas internacionais, informou a Santa Sé neste sábado (10/08).

O órgão, instituído em 1942 por Pio 12, garante a custódia e a administração dos bens imóveis transferidos e doados ao IOR por pessoas físicas e jurídicas, destinados a obras de caridade, além de administrar contas bancárias de funcionários e autoridades do Vaticano.

No passado, ele enfrentou acusações de corrupção e lavagem de dinheiro. Seus clientes incluem instituições católicas, funcionários do Vaticano e embaixadores da Santa Sé, entre outros.

Numa disposição, o papa renovou por dois anos os estatutos do IOR, aprovados em 1990 por João Paulo 2º. Entre as principais novidades está a implantação da figura de um auditor externo, que poderá ser uma pessoa física ou jurídica, eliminando os três auditores internos, cujos cargos eram renováveis.

O novo auditor estará apto a solicitar da instituição financeira qualquer informação potencialmente útil para suas atividades de supervisão, além de conferir se os balancetes do banco estão conformes com os padrões internacionais.

Com a renovação dos estatutos, os órgãos do IOR terão quatro órgãos: a Comissão de Cardeais, composta por cinco prelados designados por Francisco; o Conselho de Superintendência, que passa de cinco para sete integrantes; o Prelado; e o Conselho de Administração, com a figura de um diretor-geral.

O responsável por este último pode ser nomeado por cinco anos, com uma única renovação, ou ter mandato sem prazo definido, porém a idade máxima para o cargo é de 70 anos.

A Comissão de Cardeais será responsável por nomear os auditores, que atuarão pelo período de três exercícios financeiros consecutivos, em mandato a ser renovado apenas uma vez.

Desde que assumiu, em 2013, Francisco tem condenado severamente as atividades financeiras ilícitas. A partir daquele ano, o Banco do Vaticano divulga anualmente seus balanços. Em junho ele publicou os resultados econômicos de 2018, apontando um lucro de 17,5 milhões de euros (R$ 77,2 milhões), uma queda de 45% em relação aos 12 meses anteriores.

AV/dpa,efe

Fonte: https://m.dw.com/pt-br

Medida Provisória extingue obrigatoriedade de publicação de balanços e outros documentos de sociedades anônimas em Diário Oficial e em jornais

A Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, publicada hoje (06/08/2019) no Diário Oficial da União, altera das regras de publicação de demonstrações financeiras (demonstrações contábeis) e outros documentos das sociedades anônimas.

sedep-publicacoes-bigA MPV nº 892/2019 altera a redação do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 19 da Lei nº 13.043/2014, para estabelecer que as publicações ordenadas pelas referidas leis serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação. Portanto, elimina a exigência de publicação no Diário Oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, bem como em jornal de grande circulação, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia.

As publicações contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações em seu sítio eletrônico, também assinadas por meio de certificados digitais.

A CVM regulamentará as publicações das sociedades anônimas de capital aberto. O Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

As publicações não serão cobradas.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

Blockchain lança bolsa de criptomoedas com operações rápidas

Chamada de The PIT, bolsa promete executar negociações em poucos segundos; novidade está disponível em mais de 200 países

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A Blockchain, uma das maiores companhias de carteira digital do mundo, anunciou nesta semana o lançamento de uma bolsa de criptomedas, chamada de The PIT. As informações são da Reuters.

Segundo a agência de notícias, a iniciativa tem o objetivo de executar negociações em poucos segundos para investidores de varejo e institucionais.

A nova bolsa foi desenvolvida por uma equipe secreta da Blockchain, formada por veteranos da Bolsa de Valores de Nova York, TD Ameritrade, Google, Goldman Sachs, UBS, Interactive Brokers e Revolut.

De acordo com a empresa, que diz ter realizado extensa pesquisa e desenvolvimento, o sistema “Mercury” é capaz de oferecer velocidades mais rápidas do que em qualquer outro mecanismo de criptografia.

“O que acontece nesses mercados quando há um pico de volatilidade, os mecanismos de ‘matching’ ficam sobrecarregados e eles simplesmente desligam e as pessoas não conseguem nem negociar”, explicou Nicole Sherrod, diretora de produtos de negociação da Blockhain.

Com a solução, no entanto, a promessa é de que as negociações sejam facilitadas. “Nossos clientes podem fazer negócios em microssegundos em uma categoria em que outras bolsas estão fazendo em milésimos de segundo”, acrescentou a executiva.

A bolsa já está disponível em mais de 200 países, iniciando suas operações com 26 pares de negociação e uma rede bancária global para simplificar depósitos e retiradas em dólar, euro e libra. Conforme anunciado pela Blockchain, os ativos incluem bitcoin, ether, litecoin, tether e tokens PAX.

Da Redação

30/07/2019 às 13h30

Fonte: computerworld.com.br

CNPJ URGENTE – Recadastramento até os beneficiários finais

A IN RFB 1863/2018 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), foi alterada pela IN RFB 1895/2019.

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O art. 8º dessa Instrução Normativa indica que as informações cadastrais devem abranger as pessoas autorizadas a representar as empresas/entidades, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas, ou seja, os “beneficiários finais”.

Estão excluídas de cumprir a obrigação as Sociedades por Ações de capital aberto, EIRELI (desde que o sócio seja pessoa física) e Sociedade Uniprofissional de advogados.

Essa obrigatoriedade deve ser cumprida até o dia 26 de junho de 2019 e o não atendimento suspenderá o CNPJ.

Receita Federal altera IRPJ/CSLL/PIS/COFINS

receita2Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº 1881/2019 que altera a IN 1700/2017, sobre as regras para pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Também foram realizadas alterações no tratamento tributário do PIS/PASEP e da COFINS. Abaixo destacamos as principais alterações :

· Alteração das tabelas de Adição e Exclusão do Lucro Líquido;

· A dedutibilidade das doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos;

· Alteração do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dentre elas a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários e outros serviços, pelas contratadas e subcontratadas de serviços públicos;

· O não acréscimo às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, exceto nos casos referentes às atualizações sobre contraprestações vencidas, das receitas financeiras que estiverem computadas na contraprestação de arrendamento mercantil, em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios;

· A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que durante o ano-calendário tiver que apurar o imposto pelo lucro real, deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação;

· Revogação do parágrafo único do art. 221, da IN 1700/2017, que tratava da possibilidade da pessoa jurídica deduzir do IRPJ, para efeitos de pagamento, apurado em cada trimestre, o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;

Destacamos que também ocorreram alterações no reconhecimento da receita, referente ao Pronunciamento Contábil (CPC 47), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Fonte: IN RFB nº 1.881/2019

Compliance Tributário

“As dificuldades do compliance estão no nosso ambiente tributário.”

Inez Justina dos Santos*

2574_big_ O nosso ambiente tributário gera insegurança para atender e entender os milhares de regras que se aplicam na apuração de impostos. O maior problema não está na carga tributária e sim nas regras e normas para apuração de impostos.

Para o contribuinte comercializar dentro do seu estado de origem é complexo; se a comercialização é interestadual passa a ser um tormento; não sabemos se há substituição tributária, diferencial de alíquotas, se estão comprando para imobilizar ou para revender.

Cada caso é um caso, com mil e uma regras e normas aplicáveis para serem observadas. Precisamos refletir, sugerir e participar para a redução dos custos da complexidade para cálculo de tributos.

A nossa carga tributária está dentro da média mundial. Nosso maior problema é o custo de estar em conformidade. Diminuir custo e complexidade de apuração de tributos é o nosso primeiro passo para o compliance tributário. O nosso ambiente tributário é complicado e a cada momento surgem novas normas e obrigações acessórias (declarações, guias, códigos), ou seja, o contribuinte brasileiro tem um ambiente complicado, dificuldade no compliance tributário.

De 1988 a 2018 tivemos 377 mil novas normas só em matéria tributária. É claro que uma única empresa não tem que cumprir tudo isso, mas tem uma média divulgada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias) de que uma empresa tem que cumprir 3.940 normas, levando em consideração a área de atuação. Cabe para as empresas que calculam ICMS, PIs, Cofins .

O tempo que se gasta com compliance tributário no Brasil é de 1958 horas.

Focar em reduzir a quantidade de normas tributárias é o primeiro passo fundamental para o compliance tributário.

* Contadora, Consultora, Sócia da Ábaco Assessoria Contábil, vogal da JUCESP, conselheira do CRC SP.