Cobrança do imposto “por dentro” e a Reforma Tributária

O Brasil tem uma forma de cálculo de tributo chamada “por dentro”, ou seja, se uma mercadoria custou R$100, e uma alíquota é de 25%, ela incidirá sobre R$125, e não sobre R$100, portanto, na realidade, o percentual é maior do que os 25%.

A primeira etapa da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo leva em consideração importante decisão do STF, de 2017, quanto ao ICMS não compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. O ISS também está em julgamento no STF, para ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

O projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso, que cria a Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/Pasep e à Cofins, já prevê que ICMS e ISS não integram a base de cálculo da CBS.

Então, se eliminarmos o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, e eles mesmos de suas próprias bases e aplicarmos a alíquota da CBS, sendo que ela também não será “por dentro”, cada empresa terá seu impacto e saberá se pagará mais ou menos de carga tributária global com a proposta do governo.

Enquanto não chega o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre o consumo, vamos fazendo os cálculos!

LTDA – Quotas sem direito a voto e +

A partir de 1º de julho de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento sobre a regulamentação do registro empresarial, e regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Agora os manuais, as regras de formação de nome empresarial, de operações societárias, de assembleias a distância, entre outras relacionadas ao registro empresarial serão consultadas em uma única Instrução Normativa.

Nas limitadas, destacamos:

5.3. REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI Nº 6.404, DE 1976

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, conforme art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil.

Para fins de registro na Junta Comercial, a regência supletiva:
I – poderá ser prevista de forma expressa; ou
II – presumir-se-á pela adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, tais como:
a) quotas em tesouraria;
b) quotas preferenciais;
c) conselho de administração; e
d) conselho fiscal.

5.3.1. Quotas preferenciais

São admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular da quota preferencial respectiva, observados os limites da Lei nº 6.404, de 1976, aplicada supletivamente.

Havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.

Diversos pontos foram alterados pela IN, entre eles, conforme informado pelo Departamento os seguintes:

  • requisitos que devem ser observados para a nomeação de vogais para as Juntas Comerciais;
  • arquivamento de atos empresariais sem a necessidade de autorizações prévias de órgãos governamentais para funcionamento, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;
  • regra de composição dos nomes empresariais (denominação), bem como dos critérios para verificação da existência de identidade e semelhança;
  • permissão expressa para a operação de incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo;
  • definição de procedimento para rerratificação de instrumentos empresariais;
  • permissão expressa para que a Empresa Simples de Crédito – ESC possa se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • procedimentos para a integralização de capital com quotas de outra sociedade ou EIRELI;
  • permissão para integralização de parte do capital da EIRELI em momento posterior;
  • permissão para que o cargo de liquidante possa ser ocupado por pessoa jurídica;
  • regra expressa detalhando a possibilidade de emissão de quotas preferenciais em sociedades limitadas;
  • regra das publicações das sociedades limitadas e anônimas para a convocação de reunião ou assembleia;
  • regra das reuniões, assembleias e votos à distância; e
  • possibilidade da cessão de quotas ser realizada independentemente de alteração contratual.


Referido documento, pode ser consultado no site do DREI (http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei) em “Leis e Normas” ou diretamente pelo link http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054

O Decreto nº 1.800 pode ser consultado AQUI.

Pronto para ter a sua nota de 200 reais?

Banco Central anuncia que lançará cédula de R$ 200 - Gazeta do ...

Teremos novidades na família das notas do Real. O Banco Central anunciou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o lançamento da nova nota de R$ 200.

A cédula será estampada pelo lobo-guará. O animal foi escolhido após uma pesquisa realizada pela entidade.

Ao todo, serão impressas 450 milhões de cédulas, o equivalente a R$ 90 bilhões, que entrarão em circulação no final de agosto.

Fonte: https://valor.globo.com/

Central de Balanços

A Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, estabeleceu que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O objetivo principal da Central de Balanços é reunir as demonstrações contábeis e demais documentos societários das entidades em apenas um local, dispondo acesso rápido a esses arquivos com confiabilidade das informações pelo processo de autenticação de entrada dos dados fornecidos pelas sociedades anônimas.

Além do acesso público e gratuito, o projeto está contando com outra inovação, que se dará pela automação do processo de divulgação de envio e recepção de relatórios utilizando-se dos códigos abertos e taxonomias XBRL (eXtensible Business Reporting Language), que viabilizam a consistência e a apresentação de dados contábeis.

A atualização da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não gera despesas para as sociedades anônimas de capital fechado.

Porém, não fica dispensada a publicação em jornais, visto que a Medida Provisória nº 892, de 2019, foi revogada e assim continua a vigorar a legislação anterior (§4º, do art. 289, da Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações).

Para saber mais acesse http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/4147

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CNAEs x eSocial. O que muda?

Quem não promover a alteração não conseguirá encerrar a folha de pagamento a partir de julho de 2020.

Publicado em 1º de julho de 2020, no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 10.410 de 2020 promoveu diversas alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), para adequá-lo aos termos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), além de consolidar alterações da legislação dos últimos anos.
Dentre as alterações, houve a modificação da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial, relacionadas no anexo V do Regulamento da Previdência Social.

O Decreto, além de incluir e excluir alguns CNAEs, fez a alteração na descrição de algumas atividades econômicas permanecendo inalteradas as alíquotas correspondentes.

CNAEs excluídos
Foram excluídas as seguintes atividades econômicas:
• 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira;
• 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira;
• 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação;
• 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
• 4713001: Lojas de departamentos ou magazines;
• 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais;
• 5611202: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
• 5812302: Edição de jornais não diários;
• 8630505: Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.

Caso a sua empresa esteja enquadrada em alguma dessas atividades, é necessário realizar a troca desse CNAE no cadastro da Tabela de Estabelecimento (S-1005), no eSocial, por um CNAE vigente apresentado no anexo V do Decreto 10.410/2020.

Leia a íntegra do Decreto AQUI.

Fonte:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.410-de-30-de-junho-de-2020-264503344
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/decreto-10-410-2020-altera-tabela-de-cnaes-preponderantes

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A pandemia vai passar, mas ficará o aprendizado para nosso crescimento.
Conte conosco!

Use máscara!

Em tempos da pandemia do Coronavírus, se prevenir é o melhor remédio.

Nós cuidamos da saúde do seu negócio e é importante cuidarmos também de nossa saúde e da saúde do próximo. Devemos ficar em casa, mas se for necessário sair, que todos usem máscaras. Esta é a preocupação de toda a equipe de profissionais da nossa firma.

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Quando voltar ao escritório? As decisões das empresas sobre home office

Há empresas que planejam retornar ainda esse ano, outras só voltarão em 2021 – e algumas terão trabalho remoto para sempre

Por Luísa Granato

Publicado em: 25/05/2020 às 12h31 – Alterado em: 26/05/2020 às 16h19

 (Unsplash/Unsplash)

Quando acabar a pandemia do novo coronavírus, 54% dos profissionais pretendem propor para seu chefe uma continuidade do trabalho remoto.

É o que diz a pesquisa da Fundação Dom Cabral, em parceria com a Grant Thornton, sobre o home office por causa da covid-19. O questionário eletrônico teve 636 respostas válidas entre os dias 23 de março e 5 de abril.PUBLICIDADE 

Quem gostou do home office pode não encontrar uma resistência tão grande ao pedir o benefício no futuro: 80% dos gestores disserem gostar da nova maneira de trabalhar, de acordo com pesquisa da ISE Business School.

Para agrado dos dois grupos, e com a indefinição sobre o fim da quarentena, cresce o número de empresas que já tomaram decisões sobre o período fora do escritório. Veja a lista:

Home office permanente

Twitter: os funcionários poderão escolher se preferem trabalhar de casa quando acabar a quarentena. Os escritórios ficarão fechados até setembro.

Facebook: o fundador da rede social, Mark Zuckerberg, disse que vai “implantar agressivamente a contratação remota”, esperando que cerca de metade de seus funcionários trabalhe remotamente dentro dos próximos cinco a 10 anos.

Qualicorp: o home office fará parte da cultura permanente da empresa, Depois da pandemia, a ideia é que os funcionários trabalham até três dias por semana em casa. A empresa devolveu sete dos quinze andares que ocupa na sede em São Paulo.

Zee.Dog: ir ao escritório não será mais obrigatório. Eles ainda não definiram quando voltarão ao trabalho presencial, mas pretendem adaptar os espaço para segurança dos funcionários e para melhorar a qualidade de interação com equipes remotas.

Home office até o final de 2020

Nubank: o home office será integral até o final do ano para todos os funcionários de escritórios em São Paulo, Berlim, Cidade do México e Buenos Aires.

Google: a gigante de tecnologia afirmou que vai deixar a maioria de seus colaboradores trabalhando de casa até 2021.

Mastercard: a empresa permitirá o trabalho remoto até a disponibilidade de uma vacina ou que os funcionários estejam confortáveis para voltar.

XP Investimentos: a empresa anunciou que o home office será estendido, pelo menos, até o final do ano. Existem uma tendência de que o trabalho em casa se torne permanente para quem preferir o modelo.

Pipefy: a startup definiu a segurança dos funcionários como prioridade no negócio e ficará com os escritórios fechados até o fim do ano.

Salesforce: os colaboradores poderão trabalhar de casa até o final do ano.

Mycon: 80% da equipe ficará em home office até o final do ano. E eles estudam a possibilidade de manter o modelo para sempre, com pacote de benefícios para o trabalho remoto, como ajuda com a conexão de internet e entrega de equipamentos.

English Live: ainda sem data para voltar, a empresa espera implementar política de home office opcional após a pandemia, com um a cinco dias de trabalho remoto por semana.

Home office até o segundo semestre

Amazon: a empresa de Jeff Bezos, o homem mais rico do mundo, estendeu o prazo do home office para outubro de 2020.

Microsoft: a empresa informou aos funcionários que continuaria o trabalho remoto até outubro.

Fonte: https://exame.com/carreira/quando-voltar-ao-escritorio-as-decisoes-das-empresas-sobre-home-office/