ICMS e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins

No último dia 13 (13/05/2021), o Superior Tribunal Federal, “por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’,ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. (grifo nosso) (Supremo Tribunal Federal, 2021).

Nessa decisão, o Superior Tribunal Federal definiu o entendimento sobre o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, o qual corresponde ao valor destacado no documento fiscal e não o valor pago como reivindicava a Fazenda Nacional.

Direito a Restituição ou Compensação

O artigo 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito. O AD nº 96, de 26/11/1999, diz que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, i da Lei nº 5.172/1966 (CTN).

A data da extinção do crédito tributário é a data em que o pagamento foi efetuado (artigo 156, I) e o pedido de restituição efetuado à autoridade competente suspende o prazo.

Com o intuito de minimizar os efeitos da sua decisão do dia 15/03/2017, como pleiteava a Fazenda Nacional devido à crise econômica que enfrenta o país por conta da pandemia, o Superior Tribunal Federal decidiu que o contribuinte terá direito ao crédito tributário referente à parcela do tributo recolhido a maior a partir de 15/03/2017, ou seja, referente a competência de fevereiro/2017, exceto para aqueles casos em que existe ação judicial ou administrativa anterior a essa data.

Caso tenha ajuizado a ação em 31/05/2010, o contribuinte terá seu pleno direito de restituição dos valores pagos a maior efetuado nos últimos 5 (cinco) anos da data da ação, ou seja, desde maio/2005.

O problema ocorre para os contribuintes que, sem terem ajuizados ações e amparados pelo Código Tributário Nacional, posteriormente ao dia 15/03/2017, efetuaram o pedido de restituição do valor do imposto pago a maior a partir dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à decisão do Superior Tribunal Federal, ou seja, da competência de fevereiro/2012, inclusive, já procedendo à compensação do crédito correspondente com outros impostos ao longo do tempo até a presente data. O estabelecimento de um marco temporal pelo Superior Tribunal Federal (março/2017) para fins de reconhecimento do crédito tributário decorrente de pagamentos a maior resulta em um Passivo tributário.

Os contribuintes terão até o mês de março de 2022 para entrar com o pedido de restituição dos valores pagos a maior do PIS e da Cofins referentes ao primeiro mês desse marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se refere à apuração do PIS e da Cofins do mês de competência de fevereiro/2017, pago efetivamente no mês de março de 2017.

Os contadores terão bastante trabalho para ajudar os contribuintes, tanto na apuração dos créditos tributários, quanto na apuração de possíveis passivos tributários que podem surgir em caso de compensações efetuadas indevidamente. Alguns casos poderão ser objeto de fato relevante para contribuintes de alguns segmentos de publicação devido à modificação significativa na situação patrimonial divulgada em relação ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020 ou em períodos intermediários de 2021.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Não-Cumulativo do PIS e da Cofins

Os contribuintes sujeitos ao regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.833/2003) devem tomar cuidado tanto na apuração dos créditos tributários decorrentes de pagamento efetuados a maior quanto na apuração do PIS e da Cofins correntes.

Com a decisão do Superior Tribunal Federal de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado no documento fiscal, esses contribuintes deverão obter o valor do ICMS destacado no documento fiscal quando da apuração do crédito de PIS e da COFINS relacionada às aquisições de bens adquiridos para revenda ou como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda (artigo 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003).

Isso porque o regime-cumulativo não dará direito a crédito nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 10.833/2003).

Voltaremos ao assunto em momento oportuno.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s