Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021 no DOU de 20/04/2021, a Receita Federal instituiu o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.

Através desse serviço o responsável pela Obra usa o Sero para aferir as contribuições previdenciárias relativas a mão de obra empregada em uma obra de construção civil, seja ela edificação ou não, e transmitir a DCTF Web de aferição de obras.

O Sero substitui a Declaração e Informação sobre Obra (Diso) como instrumento para prestação de informações para fins de aferição de obra de construção civil, e a DCTFWeb Aferição de Obras substitui o ARO como instrumento de confissão de dívida e de comunicação da existência de crédito tributário relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos em razão da execução de obras de construção civil.

As informações prestadas por meio do Sero são de inteira responsabilidade das pessoas mencionadas no art. 8º, da IN, que responderão, em âmbito civil e penal, pelas declarações que indevidamente fornecerem (artigo 4º).

As pessoas responsáveis pela regularização da obra comentada no parágrafo anterior, inclui pessoas físicas e jurídicas, o condômino e o contratante.

O contratante é obrigado a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial definido na legislação tributária, as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e as correspondentes GFIP, exigindo a cópia do relatório de cada GFIP transmitida pela contratada, com informações específicas para a obra e identificação dos segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações.

Foi disponibilizado o Manual do Sero, disponível no site da RFB na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, que contém as regras relativas ao funcionamento e à utilização do Sero.

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