Prorrogação do Prazo das Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios e a forma de realização

Com a pandemia da COVID-19 e o isolamento social ao qual a sociedade brasileira foi submetida, as entidades de forma geral tiveram dificuldades no cumprimento dos prazos estatutários das obrigações relativas à aprovação das contas do exercício de 2019 e do mandato dos membros dos seus órgãos internos.

Para atender tal demanda foi editada a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, sobre a prorrogação do prazo para realização das assembleias e das reuniões das sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, e de outras entidades em geral.

Essa Medida Provisória foi convertida na Lei 14.030, publicada no Diário da União no dia 29 de julho de 2020, regulamentando os prazos prorrogados, como segue:

Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas: 7 (sete) meses a partir do encerramento do exercício social, com prazo até julho de 2020 para os casos em que o exercício social se encerra em 31/12/2019; e de outubro de 2020 para os casos em que o exercício social se encerra em 31/03/2020;

Sociedades Cooperativas e de Entidades de Representação do Cooperativismo: 9 (nove) meses a partir do exercício social, com prazo até setembro de 2020, considerando o encerramento do exercício social em 31/12/2019;

Associações Civis, Fundações e outras Entidades no Geral: 7 (sete) meses do prazo para realização da assembleia e reunião, com prazo para realização entre os meses de outubro e novembro de 2020.

Para todas as entidades contempladas pela Lei, o mandato do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e de outros órgãos estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral e reunião.

A Lei também prevê que, em caso de urgência para determinada deliberação de competência da assembleia geral dentro do período de prorrogação, essa deliberação poderá ser feita “ad referendum” pelo Conselho de Administração, a qual deverá ser submetida à primeira assembleia realizada.

Os prazos para registros dos atos praticados pelas entidades contempladas pela Lei, na Junta Comercial, serão contados da data em que se restabelecer a prestação regular dos seus serviços (artigo 6º), o qual deverá ser acompanhado pela Administração das entidades.

Entendemos que a introdução mais importante que a Lei proporcionou foi a possibilidade da realização das assembleias e reuniões e da votação pelo sócio/acionista/cooperativado/associado por meio digital e à distância com alteração da Lei 6404/1976 (Lei da Sociedade Anônimas), Lei nº 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), artigos 8º a 10º. Essa introdução adequa as legislações em relação aos meios atuais de comunicação.

Cabe destacar que a edição da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, se deu no momento que a expectativa do fim da pandemia estava prevista para o final do mês de maio e junho de 2020 . Todavia, o cenário de hoje não reflete aquela expectativa inicial e o isolamento social continua em diversas cidades, fato esse que pode inibir qualquer manifestação pelas entidades da realização da Assembleia ou Reunião de forma presencial.

Por conta disso, é importante que as entidades que ainda não realizaram sua Assembleia ou Reunião possam utilizar-se do meio digital previsto na Lei para o pleno cumprimento das suas obrigações estatutárias e legais.

Confira a íntegra da Lei 14.030 AQUI.

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