Central de Balanços

A Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, estabeleceu que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O objetivo principal da Central de Balanços é reunir as demonstrações contábeis e demais documentos societários das entidades em apenas um local, dispondo acesso rápido a esses arquivos com confiabilidade das informações pelo processo de autenticação de entrada dos dados fornecidos pelas sociedades anônimas.

Além do acesso público e gratuito, o projeto está contando com outra inovação, que se dará pela automação do processo de divulgação de envio e recepção de relatórios utilizando-se dos códigos abertos e taxonomias XBRL (eXtensible Business Reporting Language), que viabilizam a consistência e a apresentação de dados contábeis.

A atualização da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não gera despesas para as sociedades anônimas de capital fechado.

Porém, não fica dispensada a publicação em jornais, visto que a Medida Provisória nº 892, de 2019, foi revogada e assim continua a vigorar a legislação anterior (§4º, do art. 289, da Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações).

Para saber mais acesse http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/4147

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