Hoje: LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Se a MP 959/2020 for votada e aprovada, ficará assim:

Lei em vigor mai/21 e penalidades em ago/21.

Se a MP não for votada, ou se o dispositivo referente a LGPD não for aprovado, continuaria como está hoje:

Lei em vigor ago/20 e penalidades em ago/21.

Referências:

Lei nº 13.709/2018

Lei nº 14.010/2020

Mensagem de veto nº 331/2020

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