Publicado no D.O.U. de hoje (29/04/2020), Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
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