NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ÚNICA

CONSELHO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DA FECOMERCIO DEBATEU O PROJETO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ÚNICA

como-emitir-nota-fiscal-de-servicoO Presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, Dr. Marcio Olívio abriu os trabalhos da reunião informando aos participantes que nessa reunião extraordinária seria discutido a Criação do Portal Nacional para emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e uma Nomenclatura Brasileira de Serviços Intangíveis – NBS.

Foram convidados para debater esses assuntos representantes do MDIC Dr. Douglas Ferreira – Diretor de Políticas de Comércio e Serviços da Secretaria de Comércio e Serviços e o Auditor Fiscal do Tesouro Municipal de São Paulo, Antonio Alves Rodrigues.

O representante do MDIC Douglas Ferreira, falou sobre o projeto, em desenvolvimento conjunto pela RFB e MDIC, no sentido de propor um novo modelo da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, para uso por todos os municípios no país, buscando uma uniformização dos dados lançados neste documento. Para isto seria criada uma nomenclatura brasileira de serviços intangíveis, para a composição de um banco de dados referencial.

Foram esclarecidos alguns pontos sobre o programa que seria apresentado aos contribuintes, inicialmente no sistema on-line e posteriormente com a possibilidade de WebService ou aplicativos específicos.

Ainda está em estudo, e com a colaboração de municípios piloto e algumas entidades privadas, a versões final dos formulários que serão disponibilizados para o preenchimento dos dados base para a emissão da NFS-e já com os valores calculados e facilidades para o recolhimento dos tributos devidos.

O Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Paulo, fez a exposição sob a ótica e experiência do município da cidade de São Paulo, com a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, o que colaborou para o esclarecimento de alguns pontos práticos sobre o  programa do Governo Federal, informando aos presentes que o projeto piloto, do qual participarão alguns municípios dentre eles o de São Paulo, estará operando em Dezembro de 2017.

Embora não mencionado nesta palestra, nem na exposição do AFTM, ficou claro que além das informações sobre as categorias de prestação de serviços, há o interesse da Receita Federal sobre os valores lançados como base de cálculo para o pagamento do ISS.

Em seguida o Presidente do Conselho de Assuntos Tributários passou a palavra a todos os participantes, para perguntas, sugestões e eventuais críticas.

O SINDICOMIS/ACTC esteve presente, com a participação do Dr. Oswaldo Castro, Dra. Maristela Moreira e Dr. Aguinaldo Rodrigues que, aproveitou para perguntas aos dois palestrantes se a NBS a ser desenvolvida, teria por base a NBS já existente em uso para os lançamentos no SISCOSERV, e se o programa, neste estágio de desenvolvimento, teria considerado a prestação de serviços em comércio exterior, explicando que a sua base de representação sindical está diretamente ligada a este segmento.

Foi ainda exposta a situação de emissão de notas fiscais atualmente é feita contra empresas estrangeiras, sem identificação nacional, o que é parte integrante da identificação entre tomadores e prestadores neste novo sistema por exigir o prévio cadastramento dos envolvidos nas transações.

As duas perguntas foram respondidas a contento, com a informação, pelo representante do MDIC, de que a NBS já existente será, sim, utilizada como base para a nova, e que seria uma boa oportunidade para sua atualização.

Quanto a segunda colocação, o Auditor Fiscal expôs que existe um trabalho específico para as emissões de NFS-e para os serviços prestados ao comércio exterior, e que a questão do cadastro, nesta situação, está sendo igualmente tratada.

O SINDICOMIS/ACTC estará acompanhando de perto esse projeto da Nota Fiscal de Serviços Única e, tão logo tenha novidades sobre o assunto estará divulgando nos seus meios de comunicação.

Luiz Antonio Silva Ramos
Presidente

Fonte: Sindicomis/ACTC

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