Beneficiário final

Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final A Receita Federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1729/2017, que altera as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. O órgão afirma que a mudança permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. Para isso, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016. Em resumo, o ato normativo define que os fundos criados exclusivamente para alocar recursos de planos de previdência complementar ou de seguros e os veículos de investimento coletivos domiciliados no exterior, cumpridos determinados critérios, estarão dentro do conjunto de entidades que, por suas características, não possuem beneficiários finais.

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