Pis-Pasep Terceiro Setor

Receita Federal esclarece que terceiro setor está sujeito à contribuição para o PIS/Pasep
Postado em 29/06/2017.

A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo publicou nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta Vinculada Nº 8.041, de 9 de maio de 2017, que trata da contribuição para o PIS/Pasep.

Segundo o órgão, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (de acordo com o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997) estão sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1%.

No entanto, estas associações sem fins lucrativos têm isenção da Cofins em relação às receitas relativas às atividades próprias. Contudo, receita financeira não se enquadra no conceito de “receita própria”, como estabelecido na Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit Nº 171, de 3 de julho de 2015.

Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais – segundo o § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002.

Fonte: SindcontSP

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s