ESCRITURACÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) PARA ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS

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Sandra Regina Nogueira Pizzo Sabathé

 

Por: Sandra Regina Nogueira Pizzo Sabathé
Em: 3 de fevereiro de 2017

As Entidades Imunes ou Isentas estão obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o dia 31/05/2017, referente ao ano-calendário de 2016, conforme estabelece o artigo 5º, da IN RFB nº 1594.

Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1660, de 15 de setembro de 2016, a ECD será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Sua autenticação será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, sendo que ficam dispensados desta autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais, que é o caso da maioria das Entidades Imunes ou Isentas.

Um alerta referente à ECD relativa ao ano-calendário de 2016, é a inclusão da Contribuição sobre a Folha de Pagamento de Salários para a apuração do valor. Caso a soma das Contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e a Contribuição sobre a Folha de Salários supere os R$ 10.000,00 em qualquer mês do ano calendário, a ECD deve ser adotada, conforme determina o artigo a seguir:

No Art. 3º-A, da IN RFB nº 1420, ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)
I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de setembro de 2016)
a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano calendário a que se refere a escrituração contábil; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de setembro de 2016)
b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de setembro de 2016)…”

Assim, os profissionais que atuam no Terceiro Setor, em especial seus dirigentes e profissionais da contabilidade, devem ficar atentos às exigências referentes à ECD.

Adicionalmente, destacamos alguns artigos das IN RFB que tratam do assunto e que dizem respeito às Entidades Imunes ou Isentas, como:

De acordo com o artigo 2º da IN RFB nº 1420, de 19 de dezembro de 2013, a ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de setembro de 2016)

O Art. 3º estabelece que ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
I – …
II – …
III – as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1510, de 05 de novembro de 2014)
IV – …
§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.
§ 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

§ 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º-A não se aplica: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)
I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)
II – …
III – às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)
§ 4º …
§ 5º …
§ 6º A obrigatoriedade prevista nos incisos III e IV do caput aplica-se em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)

Obs.: todos os grifos têm a função de chamar a atenção, mas não constam das IN FRB publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB) de nºs 1660, de 15 de setembro de 2016; nº 1594, de 1º de dezembro de 2015; nº 1420, de 19 de dezembro de 2013 e nº 1252, de 1º de março de 2012.

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