ATENÇÃO: IMPORTANTE PARA TODOS QUE EMITEM NOTA FISCAL (INCLUSIVE DE SERVIÇOS)

ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL – LEI 12.741 DE 08/12/2012

emissao-simplificadaDesde a sanção da Lei 12.741 que, alterou o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078/1990 que, criou o Código de Defesa do Consumidor, muitas dúvidas tem sido levantadas.

Na intenção de dirimir essas dúvidas esclarecemos que, no caso de venda de mercadorias e de serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços a venda de mercadorias ou serviços. (artigo 1º da Lei 12.741).

Poderá a empresa adotar painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de modo a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. (§ 2º do artigo 1º da Lei 12.741).

Assim, a empresa poderá adotar a discriminação dos impostos na nota ou fixa-los no painel em lugar visível.

Quais são os tributos que deverão constar da Nota ou Painel:

ICMS; ISS; IPI; IOF; PIS/PASEP; COFINS e CIDE. (§ 5º do artigo 1º da Lei 12.741).

A Presidente Dilma vetou alguns tributos, como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), pela dificuldade em apontar no Faturamento qual é a parcela que a empresa contribuirá relativa à parte dos lucros que ainda depende posteriormente de apuração.

A utilização do índice do imposto (aproximado) de cada NCM ou NBS, para cálculo do total dos impostos pagos, será disponibilizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

A informação ao consumidor, sobre o valor total do imposto pago, irá constar em uma das linhas de mensagens promocionais, disponíveis no documento fiscal, conforme exemplo abaixo:

O descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I do Código de Defesa do Consumidor.

Lembramos que esta Lei entra em vigor em Junho. Até lá as empresas deverão se adaptar para discriminar em suas notas ou painel os tributos acima mencionados, sobre cada operação de venda de mercadoria ou de serviços.

Atenciosamente,

HAROLDO SILVEIRA PICCINA
PRESIDENTE
Fonte: Sindicomis – Circular SI/052/13

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s